Regimes especiais são permissões dadas pela união, pelos estados ou pelos municípios para que os contribuintes apurem os seus tributos de forma diferenciada de que são normalmente apurados. Em Minas Gerais foi criado o tratamento tributário setorial e-commerce que tem como objetivo incentivar as vendas realizadas via e-commerce, proporcionando ao empresário redução na carga tributária.

Através desse benefício, o sistema usual de cobrança do ICMS, que ocorre pela lógica do débito e crédito, é substituído por um recolhimento efetivo de ICMS, que pode chegar até 1,3% sobre o faturamento. Sendo assim,  ao comprar uma mercadoria sua empresa varejista não irá pagar a alíquota cheia de ICMS, ou seja, pagará uma porcentagem menor do imposto.