A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é obrigatória para todo o setor da saúde, e o não cumprimento pode gerar multas milionárias, bloqueio de operações e perda de credibilidade.
No R| Fonseca – Direito de Negócios, desenvolvemos soluções jurídicas personalizadas para consultórios, clínicas e hospitais que precisam garantir conformidade total com a LGPD, de forma prática, segura e adaptada à rotina médica.
Adeque-se hoje à LGPDPor que sua clínica precisa se adequar agora
O que fazemos na prática
Nossos especialistas realizam um diagnóstico completo de conformidade para identificar vulnerabilidades e implementar um plano sob medida para sua instituição
A Lei (13.709/18)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a privacidade e segurança das informações em um mundo cada vez mais digital. Adequar sua clínica à LGPD não é apenas cumprir a lei, é fortalecer a confiança, aprimorar processos e proteger o futuro do seu negócio. Somos uma equipe multidisciplinar especializada na implantação da LGPD em consultórios, clínicas e hospitais.
Adeque-se à LGPDPrincipais Dúvidas
Ter um sistema de prontuário eletrônico não é o suficiente para se adequar à lei, na verdade a LGPD requer uma sistemática completa de conformidade em relação a proteção de dados, onde o registro de informações do paciente em um sistema de prontuário é apenas uma pequena parte da necessidade.
Todos os profissionais de instituições médico-hospitalares, precisam de conhecimentos formais sobre a LGPD, de forma que sejam capazes de coletar, armazenar e descartar corretamente os dados, além de evitar comportamentos ou omissões que possam trazer penalidades para a empresa. Além do treinamento formal, a empresa precisa nomear um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer), que será o responsável pelas tratativas relacionadas a proteção de dados pessoais.
O DPO de uma clínica ou hospital não precisa ser um especialista em tecnologia da informação, mas será o responsável por garantir os níveis de conformidade (compliance) tanto em âmbito interno como externo, de forma que os procedimentos dentro da organização e a legislação específica sobre o assunto, sejam executados e seguidos pelo corpo clínico, enfermeiros, auxiliares, pessoal administrativo e demais profissionais, sobretudo aqueles que são terceirizados.
Este profissional deve ter habilidades multidisciplinares dentro da clínica ou hospital, valendo-se do bom relacionamento com as diversas equipes, bem como acolhendo solicitações dos titulares dos dados e da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados.
As clínicas e hospitais estão sujeitos a penalidades que variam em função do tipo e da gravidade da violação dos dados, podendo chegar a 2% do faturamento, limitado a R$ 50.000.000,00 por infração.
Além de penalidades financeiras a clínica ou hospital podem ficar impedidos de manusear os dados do paciente o que, em casos mais severos, pode inviabilizar as atividades.
O SAME objetiva guardar e resguardar as informações do paciente, de forma mais específica aquelas relacionadas ao prontuário médico, armazenando dados pessoais, evolução clínica, exames, procedimentos e demais informações do paciente, além de dar suporte na elaboração de relatórios para fins de gestão e ao movimento hospitalar de forma geral.
Por essas características, assim como o TCLE todos os procedimentos relacionados ao SAME precisaram sofrer adequações para atender a LGPD.
Informatizar e digitalizar o SAME é uma ação que ajuda na modernização e organização das informações, mas não é o suficiente para suprir todas as necessidades previstas na legislação.
O TCLE registra os esclarecimentos dados a pacientes e responsáveis em relação a realização de procedimento, diagnósticos, terapias que serão realizados, dando clareza aos riscos potenciais de cada uma das abordagens, desta forma o TCLE acaba sendo um repositório de informações e, como o prontuário eletrônico, também precisa de adequações em relação a LGPD.
Com o advento da LGPD os procedimentos de inclusão, exclusão e alteração de dados no TCLE, passam a ser processos ainda mais críticos, requerendo novas abordagens para garantir a proteção de dados dos pacientes.
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