O que é o Difal?
O Difal é um cálculo feito sobre um imposto chamado ICMS, que diz respeito à circulação de mercadorias nos estados. O Difal, que significa diferencial de alíquota, é uma ferramenta para tornar justa a divisão do valor pago pelo imposto quando uma mercadoria circula de um estado para o outro, pois divide o valor da receita entre ambos.
Ou seja, se você realizou vendas interestaduais e pagou ICMS, provavelmente você pagou Difal indevidamente no ano de 2022.
Por que recuperar o Difal pago em 2022?
Mesmo o Difal sendo uma ferramenta que otimiza a divisão dos valores dos impostos entre os estados, a lei que o institui foi publicada somente em janeiro de 2022; portanto, seguindo o princípio da anterioridade anual, sua cobrança é inconstitucional durante o ano de 2022.
O princípio da anterioridade anual é um dos princípios tributários determinados pela Constituição Federal, e estipula que uma lei que cria ou aumenta tributos só deve ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação. Assim, o Difal só poderia ser legalmente cobrado em 2023.
Qual é o processo para recuperar o Difal?
Fique atento!
O prazo para recuperar o todo o ICMS DIFAL pago em 2022 pode acabar em 2 dias.
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