A transação tributária nada mais é do que um acordo entre o contribuinte e a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o intuito de quitar uma dívida existente. Com ela, é possível que você sugira condições especiais para o pagamento de sua dívida, como quantidade de parcelas e ainda obtenha exclusão de multas e juros, período de carência, descontos e outros.

As vantagens de ter uma Transação Tributária são, por exemplo, a possibilidade de personalização do parcelamento, de redução do valor a ser pago, além de ser uma opção muito melhor que os parcelamentos ordinários oferecidos pela Receita.

É possível recuperar a Certidão Negativa de Débito com a Transação pois ela exclui esse débito da folha de dívida ativa, ou seja, consta como se não houvesse nenhum débito pendente por parte do contribuinte. Isso possibilita a regularização da situação com o Fisco e a emissão da CND, que comprova a situação regular.

O bloqueio dos bens penhorados só ocorre caso a PGFN entre com uma ação judicial contra o contribuinte; com a homologação da Transação Tributária, ou seja, quando o contribuinte se compromete com o pagamento do débito, a PGFN é obrigada a liberar esses bens.

Através de acompanhamento de profissionais especializados, é elaborado um requerimento à Receita ou PGFN para conseguir as condições e benefícios possíveis.

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