Parcelamento de Dívidas Judiciais: Como Funciona e Quais São Seus Direitos
O parcelamento de dívidas judiciais pode ser a solução para evitar bloqueios e penhoras.
Parcelamento de Dívidas Judiciais: Como Funciona e Quais São Seus Direitos
O parcelamento de dívidas em processos judiciais cíveis é uma alternativa que permite ao devedor organizar suas finanças e evitar medidas restritivas, como penhoras e bloqueios de bens. Neste artigo, explicamos como funciona esse mecanismo, as regras aplicáveis e as melhores estratégias para negociar um acordo.
O Que é o Parcelamento de Débitos Judiciais?
O parcelamento de uma dívida judicial possibilita a divisão do valor devido em parcelas, conforme a capacidade financeira do devedor e os termos negociados entre as partes. Esse procedimento pode ocorrer de duas formas:
- Acordo extrajudicial – As partes negociam diretamente e submetem o acordo à homologação judicial, garantindo segurança jurídica.
- Parcelamento na fase de execução – Quando não há acordo prévio, o devedor pode requerer o parcelamento do valor após o trânsito em julgado da decisão.
Se você quer entender melhor os custos de um processo judicial, leia: Qual é o Custo de Um Processo Judicial?.
Hipóteses de Parcelamento
Acordo Judicial
- Pode ser firmado em audiência de conciliação ou por negociação direta entre advogados.
- É formalizado por ata de audiência ou instrumento particular submetido à homologação do juiz.
Parcelamento na Fase de Execução
- Ocorre após o encerramento definitivo do processo.
- O devedor deve depositar 30% do valor atualizado como entrada.
- O saldo remanescente pode ser parcelado em até seis parcelas mensais e consecutivas, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC).
Se você deseja mais informações sobre como evitar medidas judiciais, confira: Como Se Defender de um Processo Judicial?.
Benefícios do Parcelamento
- Flexibilidade financeira – Permite o pagamento escalonado da dívida, minimizando impactos no fluxo de caixa.
- Evita medidas restritivas – Pode suspender bloqueios judiciais de contas bancárias e penhora de bens.
- Segurança jurídica – Garante previsibilidade nos pagamentos e reduz o risco de agravamento da dívida.
A Importância da Assessoria Jurídica
Para garantir um parcelamento vantajoso e seguro, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada. Um advogado pode:
- Analisar a viabilidade do parcelamento com base no seu caso específico.
- Auxiliar na negociação com a parte credora.
- Garantir que o acordo seja estruturado de forma favorável, evitando cláusulas prejudiciais.
Se você deseja saber mais sobre como recorrer em um processo judicial, leia: Direito de Recorrer: O Que É e Como Funciona?.
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