Decisão restringe aplicação da penalidade aos casos em que o débito esteja definitivamente constituído, exigível e sem garantia.
Empresas terão até 15 de outubro para solicitar ingresso no Simples Nacional em 2027 e até 30 de outubro para optar pelo regime regular de IBS e CBS; decisões exigem atenção porque produzem efeitos já no próximo ano.
STJ julgará o Tema 1.473 para definir se gorjetas repassadas aos empregados integram a receita bruta do Simples Nacional.
Lei Complementar 236/2026 muda o Código Tributário: novos tetos para multas, descontos por conformidade, mediação e prazos únicos em todo o país.
Decisão recente abre caminho para que créditos obtidos em processos judiciais sejam usados para pagar débitos tributários parcelados ou já inscritos em dívida ativa.
Julgamento do Tema 1.372 consolida entendimento sobre a exclusão do diferencial de alíquotas e pode ter impacto na apuração tributária das empresas
STF decide que municípios não podem fixar alíquota de IPTU com base na área do imóvel. Entenda os impactos para pessoas físicas e empresas.
Governo aprovou ampliação da licença-paternidade para até 20 dias. Entenda o que muda, prazos e impactos para empresas.
Aumento de impostos e novos impostos eletrônicos elevam custos de importação. Entenda os impactos e como o Corredor de Importações pode proteger sua margem.
Texto prevê a criação do comitê do IBS e lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária.
