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Essa decisão representa mais uma derivação das “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, conhecida como a “tese do século”, estabelecida pelo STF em 2017.

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Desvende as nuances da contribuição previdenciária para estagiários no cenário empresarial, seus direitos, limitações e opções disponíveis.

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Descubra como um simples detalhe gerou uma multa trabalhista indevida! Em nosso caso recente, veja como a interpretação equivocada dos prazos levou a consequências surpreendentes.

Conheça as propostas da Reforma Tributária para uma base mais ampla de tributação e seus impactos no setor de serviços.