Prescrição no Direito Civil: Entenda os Prazos e Como Funciona
A prescrição impede a busca de direitos na Justiça após um prazo legal. Entenda como funciona e evite perder prazos essenciais para sua ação.
No Direito, há uma máxima em latim que define bem o conceito de prescrição: “Dormientibus non succurrit jus”, que significa “o direito não socorre aos que dormem”. Isso quer dizer que, se uma pessoa deixa de exercer seu direito dentro do prazo legal, pode perder a possibilidade de recorrer à Justiça para reivindicá-lo.
Neste artigo, explicamos o que é a prescrição, como funciona sua contagem e quais são os prazos para diferentes tipos de ações no Direito Civil.
O Que é a Prescrição no Direito Civil?
A prescrição é a perda do direito de ação em razão da inércia do titular por um determinado período. Sua principal finalidade é garantir segurança jurídica, evitando que demandas judiciais fiquem indefinidamente abertas.
Muitas vezes, a prescrição é confundida com a decadência, mas há uma diferença fundamental:
- Prescrição – Está relacionada ao direito de ação, ou seja, ao tempo que uma pessoa tem para entrar com um processo na Justiça (artigo 189 do Código Civil).
- Decadência – Refere-se à perda do próprio direito material, sem possibilidade de reativação (artigo 207 do Código Civil).
Quando Começa a Contar o Prazo da Prescrição?
O prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que o titular do direito toma ciência do fato que gera a pretensão judicial.
Exemplo: Se uma pessoa sofre um prejuízo financeiro por uma cobrança indevida, o prazo para ajuizar uma ação indenizatória começa a correr a partir do momento em que ela toma conhecimento do problema.
Principais Prazos de Prescrição no Direito Civil
A legislação brasileira estabelece diferentes prazos prescricionais, dependendo do tipo de ação. Alguns exemplos incluem:
- 10 anos – Para casos em que a lei não define um prazo específico (art. 205 do Código Civil).
- 3 anos – Para pedidos de reparação civil, como indenizações por danos morais ou materiais (art. 206, §3º, V, do Código Civil).
- 2 anos – Para demandas decorrentes de relações de trabalho (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).
Exemplo Prático: Prescrição em Casos de Negativação Indevida
Um caso comum nos tribunais é a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito (CPF ou CNPJ). Esse problema pode ocorrer por:
- Cobranças erradas de empresas.
- Fraudes financeiras.
Se uma pessoa tem seu nome indevidamente negativado, ela pode entrar com uma ação por danos morais. O prazo para pedir essa indenização é de três anos a partir da data da inscrição indevida.
Se o titular do direito não ingressar com a ação dentro desse período, perderá a possibilidade de reivindicar a reparação civil.
A Importância de Agir Rapidamente e Buscar Assistência Jurídica
A prescrição pode ter consequências graves, impedindo que uma pessoa ou empresa exerça um direito legítimo. Para evitar esse problema, é essencial:
- Consultar um advogado o quanto antes, após identificar a violação de um direito.
- Acompanhar prazos prescricionais e buscar orientação jurídica para evitar perdas irreversíveis.
Precisa de Ajuda para Entender os Prazos de Prescrição no Seu Caso?
Se você deseja ajuizar uma ação ou precisa esclarecer dúvidas sobre prescrição em processos cíveis, entre em contato. Nossa equipe de especialistas pode auxiliá-lo a garantir seus direitos antes que o prazo legal expire.
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