STF mantém jornada de 42 horas a partir de dezembro, mas flexibiliza transição e concessão de folgas
Decisão estabelece novas condições para a adequação das empresas ao fim da escala 6×1.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o início da jornada de 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026, mas flexibilizou regras de transição e concessão de folgas previstas na Emenda Constitucional 141/2026, responsável pelo fim da escala 6×1.
A decisão liminar foi proferida em 12 de novembro de 2026 pelo ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8041 e 8042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Embora tenha negado o pedido de adiamento apresentado pelas confederações, o relator acolheu preocupações relacionadas à adaptação operacional de diferentes setores econômicos.
A decisão mantém o cronograma da Reforma Trabalhista estabelecida pela emenda, mas introduz ajustes para permitir sua aplicação durante o período de transição.
O que muda na jornada de 42 horas com a decisão do STF?
A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece a redução da jornada semanal para 42 horas, com direito a dois descansos semanais remunerados, a partir de 16 de dezembro de 2026.
As confederações argumentaram que o prazo para adaptação das empresas seria insuficiente, especialmente diante da necessidade de negociação coletiva e reorganização das operações.
Nesta fase do julgamento, o ministro Flávio Dino não identificou violação de cláusulas pétreas que justificasse a anulação da mudança aprovada pelo Congresso Nacional.
Entretanto, reconheceu a existência de contradições e lacunas pontuais na aplicação da emenda, estabelecendo ajustes para sua implementação.
A principal consequência é que a jornada de 42 horas permanece obrigatória a partir de 16 de dezembro, mas as empresas passam a contar com regras específicas para sua distribuição durante a transição.
Leia mais: Fim da escala 6×1: impactos para empresas, custos, jornada e organização do trabalho
Como ficam a distribuição da jornada e o pagamento de horas extras?
Caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários.
Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não gerarão pagamento de horas extras.
A autorização será válida durante o período de transição, até 15 de dezembro de 2027, véspera da entrada em vigor da jornada semanal de 40 horas.
Essa definição permite que as empresas utilizem integralmente a jornada intermediária de 42 horas, mesmo quando a negociação coletiva ainda não tiver sido concluída.
O que muda na concessão de folgas e nos regimes compensatórios?
Outro ponto relevante da decisão envolve a distribuição dos descansos semanais remunerados.
O ministro afastou os limites semanais e mensais anteriormente previstos para a compensação das folgas. Com isso, a frequência e a distribuição dos descansos poderão ser ajustadas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
A flexibilização atende especialmente às particularidades operacionais de setores como comércio e serviços com demanda sazonal, agricultura, turismo, hotelaria e atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas.
Caso as negociações coletivas não avancem nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta estabelecendo regras provisórias de compensação.
Essas regras terão validade máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026.
Após esse período, a compensação das folgas dependerá de negociação coletiva.
Leia mais: Fim da escala 6×1: dois efeitos na folha que as empresas ainda precisam calcular
O que acontece com os acordos e convenções coletivas em vigor?
A decisão também estabeleceu um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas vigentes.
Encerrado esse prazo, as cláusulas incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos.
Entretanto, a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção de contrapartidas anteriormente pactuadas nem sua alteração unilateral.
Para as empresas, isso significa que a revisão dos instrumentos coletivos deve considerar tanto as disposições incompatíveis com a nova jornada quanto as condições anteriormente negociadas.
Como ficam os salários e as regras para micro e pequenas empresas?
A implementação da nova jornada deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais.
O ministro também esclareceu que a manutenção da remuneração dos trabalhadores que tiverem a jornada reduzida não se estende automaticamente a outros empregados contratados em condições salariais diferentes, ressalvadas as hipóteses legais de equiparação salarial.
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, o Congresso Nacional terá prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho e regras específicas de implementação da emenda.
O que as empresas devem fazer antes de 16 de dezembro?
A decisão do STF oferece maior segurança para a organização da transição, mas não altera o marco principal: a jornada de 42 horas semanais começa a valer em 16 de dezembro de 2026.
Diante desse cenário, as empresas devem priorizar quatro medidas:
- Revisar as escalas atuais, simulando a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
- Analisar os acordos e convenções coletivas vigentes, identificando cláusulas relacionadas à escala 6×1 e condições que precisarão ser renegociadas dentro do prazo de 90 dias.
- Mapear as atividades sazonais ou contínuas que poderão demandar regimes compensatórios específicos para a concessão de folgas.
- Preservar salários, pisos e contrapartidas pactuadas, evitando alterações unilaterais sem a devida análise jurídica.
É importante destacar que a decisão possui caráter liminar e ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
A adequação das jornadas, portanto, deve considerar tanto as regras atualmente estabelecidas quanto os possíveis desdobramentos do julgamento.
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Head da área Trabalhista na R|Fonseca, Bernardo Ramalho é advogado especializado na defesa de empresas. Já conduziu mais de 1.200 processos e hoje lidera estratégias de prevenção, gestão de riscos e conformidade trabalhista, com foco em eficiência jurídica e proteção empresarial.