STF SUSPENDE JULGAMENTOS SOBRE PEJOTIZAÇÃO: ENTENDA O IMPACTO PARA EMPRESAS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, suspender todos os processos em curso no país que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas — prática popularmente conhecida como pejotização. A medida vale até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.398.889, que teve repercussão geral reconhecida.

O QUE É PEJOTIZAÇÃO?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um profissional como pessoa jurídica (PJ) em vez de estabelecê-lo como empregado com carteira assinada. Embora essa modalidade possa ser válida — especialmente em contratos entre empresas que envolvem autonomia e ausência de subordinação —, o problema surge quando há simulação da relação comercial para mascarar um vínculo empregatício, o que configura fraude à legislação trabalhista.

A DECISÃO DO STF: SEGURANÇA JURÍDICA PARA EMPRESAS

Com a suspensão nacional dos processos, o STF busca uniformizar o entendimento sobre a legalidade dessas contratações. Isso significa que nenhuma decisão de instâncias inferiores poderá declarar nulos os contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas até que a Corte defina, de forma definitiva, os critérios legais que caracterizam — ou não — o vínculo de emprego disfarçado.

Para as empresas, a medida representa uma importante proteção contra autuações e condenações judiciais baseadas em interpretações conflitantes da Justiça do Trabalho. Contudo, também impõe um alerta: a jurisprudência futura pode exigir mudanças significativas nas práticas contratuais atualmente adotadas.

IMPACTOS PRÁTICOS E OPORTUNIDADES DE ADEQUAÇÃO

A suspensão temporária oferece um momento estratégico para reavaliar modelos de contratação. Empresas que adotam a pejotização como forma de reduzir encargos trabalhistas precisam garantir que:

• Não haja subordinação direta ou controle da jornada de trabalho;

• O prestador de serviço tenha autonomia operacional;

• A atividade contratada não seja parte essencial e habitual do core business da empresa.

Esses cuidados são essenciais para evitar que um contrato PJ seja descaracterizado como fraude em fiscalizações futuras.

RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS DA R FONSECA

A R FONSECA está acompanhando de perto os desdobramentos do julgamento no STF e reforça o compromisso com a segurança jurídica e a sustentabilidade das relações de trabalho. Com base em nossa experiência em Direito Trabalhista Empresarial e Governança Jurídica, recomendamos:

• Revisão imediata de todos os contratos com prestadores PJ, avaliando riscos e conformidade com os parâmetros legais.

• Implementação de critérios objetivos de autonomia, afastando elementos típicos da relação empregatícia.

• Consultoria jurídica preventiva, voltada à estruturação de modelos contratuais claros, seguros e estrategicamente fundamentados.

• Treinamento de líderes e setores de RH, para garantir alinhamento entre operação e legislação.

• Monitoramento contínuo da jurisprudência, com atualização de práticas conforme decisões do STF.

Agir preventivamente agora é a melhor forma de evitar passivos trabalhistas no futuro e garantir um modelo de negócios sustentável e protegido legalmente.

CONTE COM NOSSA EQUIPE ESPECIALIZADA

A decisão do STF reforça a importância da consultoria jurídica especializada na definição de modelos contratuais. Se a sua empresa utiliza prestadores de serviço como PJ, este é o momento ideal para revisar, ajustar e fortalecer juridicamente essas relações.

Fale com a equipe da R FONSECA e entenda como proteger sua operação com estratégia e segurança.