LGPD: Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados
Consumidores, com base nos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, têm recorrido à Justiça em busca de indenização por danos morais, em razão de vazamento de dados pessoais.
Além de reparação aos consumidores, a Justiça tem sido acionada por trabalhadores e empresas para acesso a informações. Empregados buscam registros de ponto e demonstrativos de pagamento, por exemplo. Empresas querem que o poder público abra os extratos de vale-transporte de seus funcionários. Há também ações para impedir o uso de dados pessoais para a execução de políticas públicas, como o combate à pandemia.
Nesse caso, cabe ressaltar que os valores de indenização por vazamentos são revertidos aos titulares dos dados, e não para fundos. De modo, que as penalidades estarão vigentes somente em agosto. Oportunidade, na qual a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá multar empresas em até 50 milhões por infração à lei. Além da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Procon também poderão aplicar sanções.
A equipe do R|FONSECA – Direito de Negócios está à disposição para esclarecimentos e orientações sobre o tema.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/07/19/consumidores-buscam-danos-morais-por-vazamento-de-dados.ghtml
