Esclarecemos nesse texto as principais dúvidas em relação ao Relatório de Transparência Salarial implementado pelo governo através da Lei 14.611/2023.
Encerra no dia 29 de fevereiro de 2024 o prazo para as empresas com 100 (cem) ou mais colaboradores enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A obrigatoriedade está prevista na Lei 14.611/2023 e no Decreto nº 11.795/2023.
Descubra como a R|FONSECA defendeu uma empresa de proteção veicular contra a alegação de vínculo empregatício de um representante.
Descubra como a jornada de trabalho “12×36” pode ser adotada por meio de acordo individual, conforme estabelecido pela Reforma Trabalhista de 2017 e apoiado por decisão recente do STF.
Descubra como o recurso de ofício no processo administrativo de um contribuinte resultou na anulação de um auto de infração no valor de R$8.822.422,63.
Entenda como funciona a denúncia espontânea e a compensação tributária para o seu negócio. Confira o que foi decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça e CARF em relação à denúncia espontânea via compensação e como essa decisão pode afetar a sua empresa.
Considerando que a atividade realizada (gestão dos fundos de investimentos) ocorre em território nacional, ISS deve incidir normalmente, decide STJ.
Foi sancionada nova lei que trouxe alterações em diversos pontos do CTB, bem como regulamentou acerca do seguro de carga e a nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas.
A discussão sobre a herança deixada por Gugu Liberato está em foco nos últimos dias. A questão ainda está em trâmite na justiça e os companheiros do ex apresentador não chegaram a um acordo.
Entenda como será feita a taxação dos sites de apostas esportivas no Brasil, a qual será regulamentada pela nova MP, que deverá ser editada em breve!
