O que ainda não te contaram sobre a ANPD

A estruturação e implantação de projetos de LGPD é um processo permanente nas empresas. As organizações devem estar preparadas para as alterações legais e normatizações que virão com a atuação mais efetiva da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

O que é a ANPD?

A ANPD é uma entidade que, além de reguladora, tem o papel de agente fiscalizador do cumprimento da legislação que orbita o assunto proteção de dados pessoais no Brasil. Por se tratar de um “órgão” estratégico relacionado à LGPD, ela passou a estar na pauta permanente das discussões sobre a LGPD.

Como a ANPD atua?

Além dos papeis regulatórios e fiscalizatórios, a ANPD atuará como apoio aos órgãos do governo e às empresas, no que tange a adoção das melhores práticas de tratamento de dados pessoais.

Ao que tudo indica, a atuação da ANPD ocorrerá em âmbito de orientação, prevenção, fiscalização, advertência e, em última instância, penalizando as empresas que estejam descumprindo a LGPD.

A ANPD está vinculada à Presidência da República e tem autonomia técnica garantida em lei, isso significa que podemos esperar inúmeras portarias, comunicados, resoluções (ordinárias e especiais), instruções normativas, instruções de serviços, entre outros normativos que irão trazer, inevitavelmente, novas ações e diretrizes de adequação por parte das empresas.

Se somarmos a complexidade que envolve a proteção de dados pessoais e o papel histórico das agências reguladoras no Brasil, podemos esperar uma quantidade significativa de novas orientações.

Por fim, podemos entender que a ANPD não precisa ser vista pelas empresas com receio quando o assunto é proteção de dados, mas as empresas que não estiverem adequadas com as questões legais, certamente sofrerão as penalidades previstas em lei.

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