STJ Julgará tese a respeito da Contribuição de terceiros para o Sistema S
Entenda o impacto da decisão do STJ sobre a contribuição de terceiro para o Sistema S e como isso pode melhorar o caixa de sua empresa.
No dia 25 de outubro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se prepara para deliberar sobre a tese dos 20 salários-mínimos, um tema que tem gerado expectativa e discussão no mundo jurídico. Essa decisão será de grande relevância para empresas que lidam com altas folhas de salários e pagam a contribuição de terceiros.
O que é a tese dos 20 salários-mínimos?
Esta tese envolve a contribuição de terceiros que incide sobre a folha de pagamento. Essas contribuições são destinadas ao chamado “Sistema S”, que inclui entidades como o SEBRAE, SESC, SENAC, entre outras, sendo fracionadas para cada órgão.
Atualmente, o tributo é calculado em 5,8% sobre o total da folha de salários (funcionários celetistas) da empresa.
Ocorre que, a exigência da forma como vem sendo feita pelo Fisco, deixa de observar o teto legal estipulado pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, que condiciona a base de cálculo das contribuições (folha de salários) em até 20 (vinte) salários-mínimos.
Deste modo, empresas que possuem a folha de salários elevada acabam sofrendo com a incidência de tais contribuições substancialmente majoradas, pela base de cálculo inflada, referente ao total da folha de salários, ao invés de, no máximo, o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos vigente.
Diante deste cenário, ao longo dos anos, diversas empresas ajuizaram ações para que o poder judiciário se pronunciasse com relação ao desrespeito à referida lei, bem como para recuperar os valores pagos a maior.
O volume de ações foi tão intenso nos últimos anos, que o Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.079), cujo julgamento está previsto para iniciar no próximo dia 25/10.
Estima-se que, caso seja proferida decisão favorável ao contribuinte, determinando que o Fisco observe o teto legal, o resultado poderá representar expressiva redução de carga tributária, a depender da folha de salários de cada empresa.
Efeitos da decisão
Uma decisão favorável a essa tese surtirá efeitos tanto futuros quanto passados.
Para o futuro, significa uma efetiva redução da carga tributária, deixando de recolher a dita contribuição sobre a margem que ultrapasse o teto de 20 salários-mínimos. Para o passado, abre-se a possibilidade de recuperar o valor pago a maior nos últimos 5 (cinco) anos. Em ambos os casos, trata-se de uma solução que envolve a recuperação de valores significativos para as empresas.
Contudo, é importante observar que, em decisões desse tipo, é comum a modulação dos efeitos. Ou seja, pode haver uma trava temporal para a recuperação de valores pagos a maior. Por outro lado, as ações em andamento no momento da decisão, geralmente são excetuadas dos efeitos da modulação.
Importante frisar que o STJ ainda não proferiu decisão definitiva sobre o tema, cujo julgamento está previsto para o próximo dia 25/10. Por essa razão, as empresas que ainda não ajuizaram ações discutindo a referida tese, devem estar atentas.
Como funcionaria na prática?
Para compreender a dimensão desse julgamento do STJ, é fundamental analisar como funcionaria esta tese na prática, podendo impactar as finanças de uma empresa de forma considerável.
No cenário atual, com base em uma folha de pagamento de R$ 100.000,00 mensais, a contribuição de terceiros representaria o montante de R$ 5.800,00 por mês.
No entanto, com a aplicação da tese dos 20 salários-mínimos, a contribuição seria reduzida para apenas R$ 1.531,20, o que representa uma economia mensal de R$ 4.268,80.
Essa economia mensal significaria uma economia tributária de, em média, R$ 256.128,00 ao longo dos próximos 60 meses (5 anos). Além disso, a possibilidade de recuperação de valores pagos a mais desde outubro de 2018 pode chegar a R$ 365.311,60.
A análise dos efeitos de uma possível decisão favorável do STJ é fundamental para as empresas que buscam otimizar seus recursos e estar em conformidade com a legislação tributária. A possibilidade de reduzir a carga tributária e, ainda, recuperar valores pagos a mais é um ponto de interesse para muitas organizações.
Por fim, espera-se que essa decisão tenha um impacto significativo na forma como as contribuições de terceiros são calculadas, beneficiando muitas empresas em suas atividades cotidianas. Para obter uma compreensão mais detalhada e personalizada sobre como essa decisão pode afetar o seu negócio, consulte um advogado especializado em direito tributário.
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