ANPD disponibiliza Guia orientativo de tratamento de dados para fins acadêmicos e pesquisa.
Conheça as regras estabelecidas pela LGPD no seu Guia Orientativo e garanta um equilíbrio adequado entre a proteção dos dados pessoais e as garantias de privacidade, liberdade acadêmica e autodeterminação informativa.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente o Guia Orientativo “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas”, trazendo esclarecimentos importantes sobre as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nesse contexto.
Objetivo do Guia Orientativo da ANPD
Este guia visa garantir um equilíbrio adequado entre a proteção dos dados pessoais e as garantias da privacidade, liberdade acadêmica, autodeterminação informativa, bem como o livre fluxo de informações necessárias para estudos e pesquisas.
O Guia aborda diversos aspectos relevantes, apresentando exemplos práticos e orientações claras para agentes de tratamento, pesquisadores e instituições acadêmicas. Uma das principais preocupações é assegurar que o tratamento de dados pessoais ocorra com segurança jurídica e respeito aos direitos dos titulares, pautado pela transparência, correção e lealdade.
Regime Jurídico
No que diz respeito ao regime jurídico, o Guia destaca os contornos gerais estabelecidos pela LGPD para o tratamento de dados pessoais com finalidade acadêmica e para a realização de estudos e pesquisas.
Além disso, são analisadas as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados e a disponibilização de acesso ou compartilhamento dessas informações, considerando exemplos práticos, como o uso compartilhado de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa.
Tratamento de dados pessoais no contexto acadêmico
O Guia também traz orientações sobre a qualificação de entidades como “órgãos de pesquisa” e aborda os princípios éticos a serem seguidos em pesquisas envolvendo seres humanos.
Dessa forma, reforça os requisitos e condições estabelecidos pela LGPD para o tratamento de dados pessoais no contexto acadêmico, levantando questões como a aplicabilidade parcial da lei e as exceções de aplicação em atividades exclusivamente acadêmicas.
Interpretação detalhada e didática
Apesar do Guia Orientativo não trazer grandes revoluções no que diz respeito à LGPD, aborda uma interpretação detalhada e didática sobre o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e pesquisas. Por isso, se torna um importante fornecedor de segurança jurídica e orientador de agentes de tratamento, pesquisadores e instituições acadêmicas.
Sendo assim, garante o tratamento adequado dos dados pessoais, o que dificulta o surgimento de problemas futuros. Ou seja, a publicação do Guia Orientativo pela ANPD fortalece a importância da gestão correta de dados pessoais no âmbito acadêmico, respeitando os princípios da LGPD.
Confira o Guia Orientativo na íntegra aqui!
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