Recurso Especial formulado pelo R|Fonseca é admitido pelo TJMG

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Na última quinzena de janeiro deste ano (2023), um Recurso Especial formulado pelo R|Fonseca foi admitido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O caso é referente aos honorários de um processo que acompanhamos para uma instituição do terceiro setor.

O Recurso Especial foi interposto com base no Tema repetitivo 1076 do STF. O referido tema aborda que os honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida, devem ser fixados tendo como base de cálculo o valor da condenação, ou o proveito econômico obtido ou ainda, o valor da causa.

No caso, a regra para fixação dos honorários foi desrespeitada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que os atribuiu em quantia aquém dos serviços prestados pelos advogados.

O Recurso Especial formulado por nossa equipe do Contencioso Cível Estratégico preenche todos os requisitos de admissibilidade e será analisado pelo Supremo Tribunal de Justiça em breve. A expectativa é de um resultado favorável.

Esse caso demonstra o preparo e profissionalismo de nossos advogados, pois apenas dois recursos em cada cem são admitidos pelo STJ.

Nossa atuação no setor Contencioso Cível Estratégico sempre se destacou pela excelência, fruto do empenho de nossos profissionais. Nesses 16 anos, auxiliamos diversas empresas no acompanhamento de seus processos cíveis, conseguindo resultados favoráveis com alta consistência.

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