Função do Inventariante: Deveres e Riscos Legais

Com o falecimento de uma pessoa, ocorre a abertura da sucessão. Nesse momento, o patrimônio, bens, direitos e obrigações, é transferido aos herdeiros legítimos ou testamentários. Esse conjunto de bens, chamado espólio, precisa ser partilhado por meio de um inventário judicial ou extrajudicial.

O inventariante assume papel central nesse processo. Ele administra o espólio até a conclusão da partilha, conforme determina o Código de Processo Civil.

Principais responsabilidades do inventariante

O artigo 618 do CPC determina que o inventariante atue com diligência, transparência e responsabilidade. Ele deve:

• Representar o espólio judicial e extrajudicialmente;

• Administrar os bens com o mesmo zelo que teria com os próprios;

• Prestar as primeiras declarações em até 20 dias após o compromisso;

• Fornecer documentos e certidões necessárias;

• Prestar contas de sua administração;

• Quitar dívidas, realizar acordos e efetuar despesas para manutenção dos bens.

Além disso, o artigo 619 do CPC autoriza o inventariante a vender ativos, firmar acordos e realizar despesas, desde que beneficiem o espólio.

Quem pode ser nomeado inventariante?

A legislação permite a nomeação de:

• Um dos herdeiros;

• O cônjuge sobrevivente;

• O testamenteiro;

• Um terceiro de confiança, nomeado pelo juiz.

O juiz considera a estrutura familiar e os interesses envolvidos para garantir a gestão correta do patrimônio.

Riscos e penalidades por falhas do inventariante

A função de inventariante exige cumprimento rigoroso de prazos e deveres legais. Se ele descumprir suas obrigações, pode ser removido do cargo, conforme o artigo 622 do CPC. Isso ocorre, por exemplo, quando:

• Não apresenta as primeiras declarações no prazo;

• Prolonga o inventário sem justificativa;

• Deixa de proteger bens ou direitos do espólio;

• Sonega, oculta ou desvia bens;

• Não presta contas adequadamente.

Nesses casos, o juiz pode:

• Expedir mandado de busca e apreensão dos bens;

• Aplicar multa de até 3% sobre o valor total do espólio (art. 625 do CPC);

• Substituir imediatamente o inventariante.

Por que a função exige preparo técnico e ética?

Ser inventariante vai além de uma obrigação formal. A função exige:

• Conhecimento técnico do processo sucessório;

• Capacidade administrativa;

• Cumprimento rigoroso de prazos;

• Comprometimento ético com o espólio e os herdeiros.

Ao representar o espólio perante a Justiça e terceiros, o inventariante deve assegurar que a partilha ocorra de forma justa, eficiente e legalmente válida.

Confiança e responsabilidade na administração do espólio

A escolha do inventariante e a forma como ele exerce suas funções afetam diretamente o andamento do inventário e a preservação do patrimônio. Por isso, contar com assessoria jurídica especializada é essencial para garantir uma gestão transparente, segura e conforme a lei. O R|Fonseca – Direito de Negócios é referência em inventários e sucessões, oferecendo soluções jurídicas estratégicas e personalizadas e orientando inventariantes com técnica, visão preventiva e segurança jurídica desde a nomeação até a conclusão da partilha.