Porque as cooperativas não pagam PIS/COFINS sobre ato cooperativo?
Tributos pagos indevidamente podem ser restituídos.
Cooperativas não pagam PIS/COFINS sobre os recebimentos de valores de seus cooperados, os chamados “atos cooperativos”. A decisão foi tomada no Recurso Especial 1141667, publicado em quatro de maio de 2016 e deve ser seguida por todos os juízes e tribunais do país.
Os ministros do STJ entenderam que as operações de repasse de produtos de cooperativas para os cooperados não pode ser tributada pelos tributos federais PIS e COFINS. Essa decisão passou a valer para todas as cooperativas e gerou efeitos retroativos, quer dizer, os tributos pagos indevidamente nos últimos cinco +anos anteriores à decisão do STJ podem ser restituídos em dinheiro ou utilizados para pagar impostos federais.
Para explicar um pouco melhor, a cooperativa é uma reunião de pessoas físicas e jurídicas que se unem para uma finalidade comum. Portanto, as operações realizadas entre as cooperativas e seus cooperados são chamadas pela lei das cooperativas de ato cooperativo (lei federal 5.764/71).
Sobre o ato cooperativo também não incide outros impostos federais como o IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica) e a CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido), justamente porque a cooperativa não tem intuito de lucro.
O cooperativismo no Brasil é estimulado pela Constituição Federal de 1988, que, no seu artigo 174 parágrafo 2º, determina que “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”.
Caso a cooperativa tenha recolhido PIS e COFINS sobre ingressos de valores decorrentes da operação com seus cooperados é possível que esses recolhimentos sejam devolvidos ou utilizados para pagar outros impostos federais.
O time de advogados e contadores do R|Fonseca oferece soluções para a recuperação de crédito tributário, elaboração de planejamento tributário, sempre buscando o menor recolhimento de impostos. Quer saber mais sobre esse trabalho?
Vamos conversar?
