Decisão suspende cobrança indevida de ITBI majorado e taxa inconstitucional em Contagem/MG
Liminar obtida pela R|Fonseca reconhece ilegalidade tributária e protege contribuinte contra cobrança abusiva de ITBI e “taxa de anuência”.
O escritório R|Fonseca – Direito de Negócios obteve decisão favorável em ação contra o Município de Contagem/MG, em defesa da legalidade tributária e da segurança jurídica dos contribuintes.
O Caso
A controvérsia surgiu durante o registro de uma operação imobiliária em distrito industrial de Contagem. O contribuinte declarou o valor de R$ 13.800.000,00 na transação, mas foi surpreendido pela majoração unilateral da base de cálculo do ITBI para R$ 16.784.668,28, elevando indevidamente o valor do imposto.
Essa prática afronta o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), que reconhece a presunção de veracidade do valor declarado, permitindo sua revisão apenas mediante processo administrativo regular e fundamentado — o que não ocorreu no caso.
A “Taxa de Anuência” e sua Inconstitucionalidade
Paralelamente, o Município passou a exigir o pagamento de uma “taxa de anuência” de 2% sobre a mesma base de cálculo do ITBI, instituída pela Portaria SEDECON nº 001/23. A exigência é manifestamente inconstitucional, por:
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Violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), ao criar tributo sem lei específica;
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Infringência ao art. 145, §2º, da CF/88, que veda o uso da base de cálculo de impostos para a criação de taxas.
Diante dessas ilegalidades, o escritório requereu tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança e seus efeitos, como inscrição em dívida ativa e restrições fiscais.
A Decisão Judicial
A 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, ao analisar o pedido, acolheu integralmente os argumentos da R|Fonseca e deferiu a liminar, determinando:
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A suspensão da cobrança da taxa de anuência;
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A inibição de exigência do crédito tributário correspondente, sob pena de multa diária.
A magistrada reconheceu, em análise preliminar, a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados, destacando a ausência de processo administrativo na majoração do ITBI e a inconstitucionalidade da taxa criada por portaria.
Impacto e Precedente Estratégico
Essa decisão representa um importante precedente na defesa do contribuinte e da legalidade tributária, reforçando:
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A obrigatoriedade de respeito ao devido processo legal;
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A observância do princípio da legalidade estrita em matéria fiscal;
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A necessidade de alinhamento da atuação administrativa com a jurisprudência dos tribunais superiores.
