Reforma Tributária: Câmara conclui votação de regulamentação e texto segue para sanção
Proposta da reforma tributária cria novas regras para gestão e fiscalização do IBS. Texto agora segue para sanção do Presidente da República.
A Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira (16), a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao PLP 108/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto altera vários pontos da lei sobre as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este é o segundo texto da regulamentação da reforma tributária.
O IBS é um tributo criado para substituir o ICMS (estadual) e ISS (municipal) e será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes de todos os entes federados. O objetivo desse grupo é coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados. Além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota dos novos tributos.
Segundo o relator do projeto, “o comitê vai disciplinar todo o processo de arrecadação dos tribtuos e a fiscalização”. “Assim, apenas um auditor vai acompanhar como a empresa está se comportando”, concluiu.
O deputado ressaltou, ainda, que o comitê gestor será responsável pelo sistema de split payment. O grupo irá registrar todas as compras e vendas de cada empresa.
Medicamentos isentos
O texto aprovado em plenário continha destaques importantes. Isto é, sugestões de alterações pontuadas pelo relator, o deputado Mauro Benevides Filho.
O destaque da federação PT-PCdoB-PV manteve no texto um dispositivo que entrega aos ministérios da Fazenda e da Saúde a responsabilidade de definir quais medicamentos serão isentos do IBS e CBS.
Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em vez de uma lista de medicamentos isentos, o governo deve seguir linhas de cuidado para definir os remédios com alíquota zero. Um exemplo dado é o da Farmácia Popular, de doenças rara, de oncologia e de diabetes.
SAFs (Sociedades Anônimas de Futebol)
O plenário acolheu, também, um destaque do PL para manter a atual tributação das SAFs. Na primeira versão da lei havia um aumento previsto para esse grupo.
O plenário aprovou, também por acordo, uma emenda de redação e estendeu às entidades desportivas as mesmas alíquotas, assegurando uma redução de 60% em relação às alíquotas gerais que ainda serão definidas para toda a economia.
Bebidas açucaradas
Em uma votação acirrada, o plenário rejeito (242 a 221 votos) um destaque que pretendia manter no texto final a alíquota máxima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas.
Importação de serviços
O texto aprovado traz ainda um acordo entre o goveno e o setor financeiro sobre alíquota zero na importação de serviços financeiros. Esse acordo vale, por exemplo, se relacionados a operações de câmbio, com títulos ou captação de recursos no exterior.
Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Poder Executivo concordou com a derrubada do veto. Porém, exigiu que empresas do regime regular fiquem proibidas de apropriar créditos de IBS e CBS quando tomarem empréstimos de instituições do sistema financeiro referenciados em moeda estrangeira ou quando elas próprias emitirem títulos nessa moeda.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Renner Fonseca é advogado tributarista, contador e estrategista de negócios. Atua como Conselheiro em Governança e Estruturação Empresarial, com foco em proteção jurídica, planejamento fiscal e crescimento estratégico. Fundador da R|Fonseca, carrega no DNA uma visão empreendedora voltada para resultados consistentes e soluções transformadoras.
