LGPD: multas começam a valer em 1º de agosto.
Alerta vermelho para empresas que ainda não se adequaram a LGPD.
Vigente desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor neste mês de agosto. Com o objetivo de preservar a segurança e a privacidade de dados pessoais de pessoas naturais, todas as empresas brasileiras que realizam o tratamento de dados de pessoas físicas deverão cumprir as exigências da LGPD, o que inclui uma série de regras para coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte desses dados, além da obrigatoriedade de nomeação de um encarregado de dados, mais conhecido como o “DPO”.
As empresas que não iniciaram o processo de adequação às regras da norma podem sofrer punições, que vão de advertências, multas de até 2% do faturamento — limitadas a R$ 50 milhões — até o bloqueio dos dados. Caberá à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) a aplicação das penalidades.
A R| Fonseca tem um time multidisciplinar e uma metodologia exclusiva para auxiliar a sua empresa nessa adaptação à LGPD, o que abrange providencias jurídicas, de governança de dados e tecnologia da informação, além da capacitação do DPO e da equipe selecionada pelo cliente.
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