A distribuição de lucros e dividendos sempre foi um tema central no planejamento financeiro e tributário de qualquer empresa. No entanto, a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025 marca uma mudança significativa nesse cenário, introduzindo a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos que exceder determinados limites de isenção.

Para empresários e acionistas, isso significa que o valor líquido a ser disponibilizado pode ser substancialmente menor. Isso vai exigir uma revisão urgente das estratégias de planejamento e governança corporativa. Ignorar essa nova realidade pode resultar em perdas financeiras significativas e em desafios de conformidade.

Neste artigo, detalhamos os pontos cruciais da Lei nº 15.270/2025, explicando como a nova sistemática de cálculo e retenção de imposto na fonte afeta a sua empresa e o seu patrimônio pessoal. Entenda as implicações e descubra como se preparar para a distribuição de lucros em 2026, garantindo a máxima eficiência e segurança jurídica.

Entendendo a Lei nº 15.270/2025 e a Regra dos 90/10

A Lei nº 15.270/2025 estabelece que a distribuição de lucros e dividendos que ultrapassar os limites de isenção nela previstos estará sujeita à incidência de imposto na fonte. O principal ponto de atenção reside na forma como essa tributação é calculada e informada. A regra considera 10% do montante total da distribuição como base de incidência do imposto, sendo os 90% remanescentes o valor econômico da distribuição.

Pontos Chave da Lei 15.270/2025:

• Incidência de Imposto: A tributação ocorre sobre a parcela da distribuição que excede os limites de isenção definidos pela lei.
• Retenção na Fonte: A empresa distribuidora é responsável pela retenção do imposto na fonte.
• Base de Cálculo: Para fins de apuração da base tributável, os valores distribuídos devem ser ajustados, de modo que 10% do montante total da distribuição seja considerado a base de incidência do imposto.
• Obrigação Acessória: Os valores envolvidos precisam ser informados na EFD-Reinf, com destaque para a base de incidência dos 10% e a retenção do imposto.

Essa sistemática visa garantir que uma parcela da distribuição de lucros e dividendos, especialmente em valores mais elevados, contribua para a arrecadação fiscal, alinhando o Brasil a práticas internacionais de tributação de rendimentos de capital.

Quais os impactos reais da lei nº 15.270/2025?

O entendimento prático da regra dos 90/10 é fundamental para o planejamento da distribuição de lucros. Embora o valor líquido transferido ao beneficiário possa parecer o mesmo, a forma como a base de cálculo é apurada para fins de imposto é o que gera a diferença.

Exemplo de Cálculo e Impacto:

Consideremos uma distribuição total de R$ 100.000,00 a um sócio ou acionista:

Neste exemplo, o valor líquido que o beneficiário recebe é de R$ 98.888,89, e não mais os R$ 100.000,00 integrais, devido à retenção de R$ 1.111,11 de imposto na fonte.

É crucial entender que a base de cálculo dos 10% não é simplesmente 10% do valor distribuído. Mas um valor que, ao ser tributado a 10%, resulta no imposto devido sobre aquela parcela.

Riscos e Oportunidades no Planejamento de Dividendos

Risco de Não Agir:

1. Inconformidade na EFD-Reinf: A não declaração correta dos valores e da retenção na EFD-Reinf pode gerar multas e autuações por parte da RFB.
2. Passivos Fiscais Inesperados: A falta de planejamento pode levar a uma retenção de imposto maior do que o esperado, impactando o fluxo de caixa da empresa e o planejamento financeiro dos sócios.
3. Litígios e Contestações: Divergências na interpretação da lei ou na aplicação dos cálculos podem gerar contestações administrativas ou judiciais.

Oportunidades de Otimização:

1. Revisão da Política de Distribuição: Avaliar a política atual de distribuição de lucros e dividendos, considerando os novos limites de isenção e a carga tributária incidente.
2. Planejamento Sucessório e Patrimonial: A nova tributação pode influenciar decisões de planejamento sucessório e patrimonial, tornando ainda mais relevante a busca por estruturas que otimizem a carga tributária global.
3. Análise de Alternativas: Explorar outras formas de remuneração de sócios e administradores, como Juros sobre Capital Próprio (JCP), que possuem tratamento tributário distinto e podem ser mais vantajosos em determinados cenários, sempre com análise especializada.

Preparando Sua Empresa para 2026

Para navegar com segurança pelas novas regras da Lei nº 15.270/2025, as empresas devem adotar uma abordagem proativa e estratégica:

1. Diagnóstico Tributário Específico: Realizar um diagnóstico focado na política de distribuição de lucros e dividendos, identificando os limites de isenção aplicáveis e o impacto da nova tributação.
2. Adequação de Sistemas e Processos: Garantir que os sistemas contábeis e fiscais estejam aptos a realizar os cálculos de retenção e a gerar as informações corretas para a EFD-Reinf.
3. Consultoria Especializada: Buscar o apoio de especialistas em direito tributário para interpretar corretamente a legislação, planejar a distribuição de forma eficiente e garantir a conformidade.
4. Comunicação Transparente: Informar os sócios e acionistas sobre as mudanças e seus impactos, promovendo um planejamento conjunto e evitando surpresas.

Otimize Sua Distribuição de Lucros com Segurança

A complexidade da nova tributação de dividendos exige uma análise minuciosa e um planejamento estratégico. O R|Fonseca oferece expertise para auxiliar sua empresa a otimizar a distribuição de lucros e dividendos, garantindo a conformidade com a Lei nº 15.270/2025

Agende uma análise estratégica com nossos especialistas e assegure que sua política de dividendos esteja alinhada às novas exigências e aos seus objetivos financeiros.

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Samuel Santos

Especialista em Direito Tributário e bacharel em Ciências Contábeis, atua com foco em recuperação de tributos, compliance fiscal e planejamento estratégico. Com sólida experiência em controladoria, auditoria e gestão contábil, integra o time da R|Fonseca entregando inteligência tributária, segurança operacional e eficiência para empresas em diversos regimes fiscais.