Como defender sua empresa do processo de execução fiscal

A Execução Fiscal é a última tentativa do Estado para recuperar dívidas não pagas, seja por pessoas físicas ou jurídicas. Quando se trata de valores devidos ao governo, seja Federal, Estadual ou Municipal, a dívida ativa é gerada e, para a cobrança judicial, é necessária a inscrição, que resulta na Certidão de Dívida Ativa (CDA), um título executivo extrajudicial.

Compreendendo o processo de Execução Fiscal

Quando a pessoa física ou jurídica é citada em um processo de execução fiscal, é crucial entender como proceder. O primeiro passo é buscar orientação legal, um advogado especializado que possa guiar o devedor durante todo o processo.

A cobrança judicial da dívida ativa se dá por meio do processo de execução fiscal, que inicia com a citação do devedor, informando o início do processo. Nesse momento, o executado tem um prazo de cinco dias para tomar uma das seguintes ações:

• Pagar/parcelar a dívida e encargos: A quitação da dívida e todos os encargos encerra a obrigação.
• Nomear bens para penhora: O devedor pode nomear bens de valor equivalente ao débito como garantia da execução.

Qual é a ordem da penhora?

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF), a penhora de bens deve obedecer a uma ordem específica:

• Título de dívida pública ou de crédito com cotação em bolsa.
• Pedras e metais preciosos.
• Imóveis.
• Navios e aeronaves.
• Veículos.
• Móveis e semoventes.
• Direitos e ações.

Após a penhora, o executado tem 30 dias para embargar a dívida, juntando evidências e documentos para sua defesa. A falha em interromper o processo pode resultar na expropriação dos bens do contribuinte.

Expropriação e arrematação

A expropriação ocorre quando não há interrupção no processo de execução fiscal, e o Estado pode penhorar bens de propriedade do contribuinte. Isso pode levar à arrematação e concessão, onde bens são vendidos, e os recursos vão para os cofres públicos.

Recomenda-se que, ao receber um aviso de execução fiscal, um profissional de Direito seja consultado para orientar os próximos passos e verificar erros na execução, tais como valores incorretos, natureza do débito e data de registro.

No entanto, a melhor estratégia é proteger sua empresa contra esse tipo de ação, contando com um advogado para orientar em cada passo de sua empresa. Dessa forma, as ações não seriam apenas remediadoras, como também preventivas.

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