Últimos dias para recuperar o ICMS Difal pago em 2022.

O que é o DIFAL?

O ICMS DIFAL, ou diferença de alíquota de ICMS, é uma solução aplicada para vendas interestaduais de mercadorias, em que o imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é dividido de forma mais justa entre os estados envolvidos.

Por que não pagar Difal?

A lei que determina o pagamento do Difal foi publicada em janeiro deste ano, ou seja, seguindo o princípio da anterioridade anual, a cobrança do Difal em 2022 é inconstitucional. Mesmo assim, os estados continuaram cobrando essa diferença e grandes valores foram pagos ao governo indevidamente.

Atualmente, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal uma ação que visa a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS diferencial de alíquota durante todo o exercício financeiro de 2022. Ou seja, com a aprovação dessa ação, todo valor já pago pela sua empresa, à título de ICMS diferencial de alíquota durante 2022, pode ser restituído ou compensado para as suas próximas operações.

A votação

O julgamento está em tramitação e os contribuintes contam com 5 (cinco) votos favoráveis à inconstitucionalidade, restando apenas mais 1 (um) voto para formar maioria no Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, é provável que essa restituição ou concessão de créditos do Difal paga seja concedida apenas às empresas que já entraram com ações jurídicas antes do voto decisório. Essa é uma medida de Modulação de Efeitos, que tem como intuito a contenção dos impactos financeiros causados pela decisão.

O que isso quer dizer?

O ajuizamento de uma ação é urgente para empresas que queiram receber esses créditos ou restituição, pois deve ser feito antes do voto decisório, que deve ocorrer em breve.

A equipe R|Fonseca está preparada para te ajudar a recuperar os valores pagos indevidamente durante todo o ano de 2022. Somos especialistas em recuperação tributária e ajudamos diversas empresas a economizar em impostos ou conseguir a sua restituição, tudo dentro da legalidade.