Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Entenda o Funcionamento da tese.

Em 2017, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tese do século) instaurou um novo movimento no sistema tributário brasileiro. Como parte da decisão, variados setores da economia, tem tido a oportunidade de aliviar suas finanças por meio da recuperação de crédito, uma estratégia que não só da folego aos caixas das empresas, mas tem o poder de trazer lucros tangíveis.

Entendendo o PIS e a COFINS

O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. Eles financiam a seguridade social, abrangendo áreas como saúde, previdência e assistência social. Tradicionalmente, o cálculo desses tributos incluía o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um imposto estadual.

A Tese do Século

A questão central, que originou a “Tese do Século”, era se o ICMS deveria ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. O principal argumento era que o ICMS não constitui receita das empresas, pois é um valor repassado aos estados. Portanto, sua inclusão no cálculo desses tributos inflacionava indevidamente o montante a ser pago.

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Em março de 2017, o STF decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o entendimento de que o ICMS não faz parte do patrimônio das empresas. Em maio de 2021, o STF confirmou essa decisão, especificando que a exclusão deve ser baseada no valor destacado nas notas fiscais.

Você pode ler sobre a decisão aqui. 

Impactos da Decisão da tese do século

A decisão do STF trouxe vários benefícios para as empresas:

1. 1. Redução de Impostos:

1. • A exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS reduz significativamente os valores a serem pagos, aliviando a carga tributária.

2. Recuperação de Valores Pagos:

1. • As empresas podem recuperar os valores pagos a maior nos últimos cinco anos, corrigidos pela Selic, o que pode resultar em um retorno financeiro considerável.

3. Ajustes Contábeis:

1. • Para aproveitar plenamente os benefícios dessa decisão, as empresas precisam ajustar seus processos contábeis e fiscais, garantindo a correta apuração dos tributos.

Desafios na Implementação da tese do século.

Apesar dos benefícios, implementar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS apresenta alguns desafios:

1. Interpretação e Aplicação:

1. • A correta interpretação da decisão e sua aplicação prática podem ser complexas, exigindo um conhecimento profundo da legislação tributária.

2. Litígios:

1. • Mesmo com a decisão do STF, podem surgir disputas sobre a interpretação e aplicação prática dessa exclusão, resultando em litígios.

Conclusão

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerada a “Tese do Século”, é uma decisão histórica que traz benefícios fiscais significativos para as empresas brasileiras. No entanto, para aproveitar plenamente esses benefícios, é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada. A correta interpretação e implementação das mudanças são fundamentais para garantir a conformidade e otimizar a gestão tributária.

Se você tem dúvidas sobre essa decisão ou precisa de orientação para ajustar seus processos tributários, entre em contato com nossos advogados tributaristas. Nosso escritório está preparado para ajudar você a navegar pelas complexidades do sistema tributário e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com a legislação.

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