Entenda como a Receita Federal atua no processo de Recuperação de Créditos Tributários

A Receita Federal é encarregada pela administração dos tributos de competência da União, entre eles estão os previdenciários e aqueles que incidem sobre o comércio exterior. Além disso, é de sua responsabilidade combater a sonegação fiscal. Por esse motivo, uma parte significativa das contribuições sociais do Brasil são abrangidas por esses tributos. 

A complexidade do Sistema Tributário Brasileiro 

O sistema tributário brasileiro é amplamente conhecido por suas altas cargas tributárias, o que, muitas vezes, exerce um impacto significativo sobre o preço final das mercadorias e serviços. Além disso, a presença de diversas leis e normas tributárias complexas pode gerar ambiguidades na interpretação dos contribuintes, conduzindo-os a possíveis erros e equívocos ao realizar seus cálculos. 

Em muitos casos, a falta de clareza na legislação tributária e a dificuldade em entendê-la de maneira adequada podem resultar em pagamentos de impostos a maior, a menor, ou até mesmo indevidamente. Essa situação pode ocasionar consequências graves, como multas, sanções e processos judiciais. 

Por isso, a Recuperação de Créditos Tributários é um importante recurso à disposição do contribuinte, concedido pela União, Estados e municípios, que permite solicitar a devolução de tributos anteriormente pagos de maneira equivocada. Essa recuperação pode ocorrer em decorrência de diversas situações, como a aplicação de alíquotas excessivas, o recolhimento indevido ou a existência de créditos não utilizados. 

Como a Receita Federal age na recuperação de créditos?

Caso sua empresa esteja enquadrada no Lucro Real ou Lucro Presumido, é primordial seguir os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2055/2021 da Receita Federal, que regulamenta a recuperação dos créditos tributários nessas modalidades de negócio. Assim, é possível efetuar a solicitação corretamente e sem incorrer em eventuais multas ou sanções. 

É comum que empresas recebam inspeções fiscais a qualquer momento. Dessa forma, a recuperação de créditos tributários também pode gerar dúvidas e preocupações quanto ao seu uso, contudo, de acordo com o Código Tributário Nacional, esse procedimento está completamente legalizado. 

A Receita Federal e as Secretarias da Fazenda dos Estados criaram normas específicas e plataformas para o uso desses créditos, de maneira a tornar a utilização mais segura e eficiente. Portanto, o correto gerenciamento dos créditos recuperados é uma importante estratégia para reduzir custos e aumentar a competitividade das empresas. 

Como proceder?  

É necessário que o contribuinte faça uma verificação detalhada, a fim de identificar quais tributos poderão ser recuperados, e, assim, requerer o seu crédito na Receita Federal. A restituição ou compensação poderá ser realizada por meio de um procedimento administrativo, ou se necessário, ser originado por meio de um processo judicial.  

Dessa forma, o requerimento é protocolado na Receita Federal por meio do processo administrativo e, no caso de serem aceitos, poderá haver uma primeira compensação em um prazo de até quinze dias. 

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