Transação Tributária no estado de São Paulo: Regularize seus débitos com vantagens exclusivas!
Descubra como a Transação Tributária no estado de São Paulo pode transformar a forma como você lida com seus débitos fiscais.
Recentemente, o Estado de São Paulo apresentou uma alternativa imperdível para resolver pendências fiscais: a Transação Tributária. Esse mecanismo foi criado com o intuito de permitir que devedores e partes adversas regularizem seus débitos junto à Procuradoria Geral do Estado, oferecendo condições vantajosas para os contribuintes.
Essa transação, regida pela Lei nº 17.293/2020, é um marco para aqueles que desejam resolver questões pendentes de forma mais flexível e vantajosa.
Abrangência e detalhes da transação
A amplitude da transação fiscal se estende por uma gama diversificada de situações. Aqueles com débitos inscritos em dívida ativa relacionados a créditos do Estado, suas autarquias e entidades estaduais poderão aproveitar essa oportunidade. Além disso, a transação abrange os cenários de controvérsias tributárias relevantes, questões de pequeno valor e até mesmo a cobrança da dívida ativa.
Benefícios e facilidades oferecidas
Os benefícios propostos são significativos e visam proporcionar um alívio financeiro real para os devedores:
Descontos e Condições de Pagamento: A transação permite descontos expressivos em multas, juros e acréscimos legais, facilitando a quitação dos débitos.
- Opções de garantia alternativa: Há a possibilidade de substituir ou alienar garantias, oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte.
- Utilização de créditos acumulados: A transação permite a utilização de créditos acumulados e ressarcimento de ICMS, trazendo oportunidades para compensações fiscais.
- Redução substancial: Devedores têm a chance de reduzir até 65% do total, com um prazo máximo de quitação de 120 meses.
Como se preparar para a transação tributária em São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado receberá solicitações individuais de transação após um período de 90 dias. Esse intervalo é essencial para que os contribuintes possam preparar estratégias adequadas e detalhadas para adesão à transação. É crucial planejar com antecedência para usufruir ao máximo dos benefícios previstos na legislação.
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