Case Tributário: Decisão judicial permite redução de R$ 600 mil em dívida fiscal
Entenda como decisão judicial obrigou a Receita Federal a transferir débitos para a PGFN, permitindo transação e redução de R$ 600 mil em dívida tributária.
Empresas que atuam sob os regimes de Lucro Real e Lucro Presumido frequentemente enfrentam um obstáculo invisível, mas extremamente prejudicial à sua saúde financeira: a retenção indevida de débitos tributários pela Receita Federal do Brasil (RFB) por prazos superiores ao permitido pela legislação.
Apesar de parecer uma vantagem momentânea, essa retenção impede que o contribuinte acesse modalidades avançadas de negociação, como a Transação Individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerada hoje uma das estratégias mais eficazes para reestruturação tributária.
Caso de sucesso: decisão judicial e economia expressiva
Recentemente, o escritório R|Fonseca obteve uma decisão favorável na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. A empresa impetrante possuía mais de R$ 1,3 milhão em débitos federais sob gestão da Receita Federal. Como esses valores ainda não estavam inscritos em Dívida Ativa, a organização não conseguia formalizar proposta de transação com base em sua real Capacidade de Pagamento (CAPAG).
O Judiciário acatou nossa tese, com base no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria PGFN nº 33/2018, que estabelecem o prazo de até 90 dias para que a RFB envie os débitos para inscrição em Dívida Ativa.
A decisão liminar determinou que a Receita realizasse a transferência em 10 dias, desbloqueando assim o acesso da empresa à Transação Tributária Individual e à reavaliação da CAPAG, que é um dos fatores determinantes para aplicação de descontos sobre juros, multas e encargos.
Benefícios imediatos com a transferência para PGFN
Com a dívida sob gestão da PGFN, o contribuinte pôde avançar com uma proposta de transação vantajosa. No caso em questão, a migração e posterior negociação resultaram em uma redução estimada de R$ 600 mil. Isso, graças à aplicação de descontos expressivos e critérios mais realistas de recuperabilidade.
Além do ganho financeiro direto, a medida desbloqueou a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). Ela é essencial para a manutenção de operações comerciais, acesso a crédito e participação em licitações.
Gestão tributária exige postura ativa
Esse caso evidencia a importância de uma gestão estratégica e proativa dos passivos tributários. Empresas que apenas aguardam programas convencionais, como REFIS, podem perder oportunidades valiosas de regularização e otimização fiscal.
A Transação Individual, o aproveitamento de prejuízos fiscais e a correta alocação dos débitos no órgão competente são ferramentas que exigem conhecimento técnico e atuação especializada.
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Coordenadora do Contencioso Tributário na R|Fonseca, é advogada tributarista especializada na defesa de empresas em processos judiciais e administrativos. Une visão técnica, liderança e foco em resultados, atuando com ética e comprometimento para garantir segurança jurídica e sustentabilidade fiscal aos clientes.
