O que ainda não te contaram sobre a ANPD:
As características das organizações que compõem o terceiro setor são amplas e específicas, dessa forma, buscamos elencar as peculiaridades mais relevantes e ambientá-las sob o olhar das práticas de governança com o objetivo de contribuir para o grande desafio que o terceiro setor tem pela frente: navegar nos caminhos da gestão de excelência com transparência, equidade e prestação responsável de suas contas.
A estruturação e implantação de projetos de LGPD é um processo permanente nas empresas. As organizações devem estar preparadas para as alterações legais e normatizações que virão com a atuação mais efetiva da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
O que é a ANPD?
A ANPD é uma entidade que, além de reguladora, tem o papel de agente fiscalizador do cumprimento da legislação que orbita o assunto proteção de dados pessoais no Brasil. Por se tratar de um “órgão” estratégico relacionado à LGPD, ela passou a estar na pauta permanente das discussões sobre a LGPD.
Como a ANPD atua?
Além dos papeis regulatórios e fiscalizatórios, a ANPD atuará como apoio aos órgãos de governo e às empresas, no que tange a adoção das melhores práticas de tratamento de dados pessoais.Ao que tudo indica a atuação da ANPD ocorrerá em âmbito de orientação, prevenção, fiscalização, advertência e, em última instância, penalizando as empresas que estejam descumprindo a LGPD.
A ANPD está vinculada à Presidência da República e tem autonomia técnica garantida em lei, isso significa que podemos esperar inúmeras portarias, comunicados, resoluções (ordinárias e especiais), instruções normativas, instruções de serviços, entre outros normativos que irão trazer, inevitavelmente, novas ações e diretrizes de adequação por parte das empresas.
Se somarmos a complexidade que envolve a proteção de dados pessoais e o papel histórico das agências reguladoras no Brasil, podemos esperar uma quantidade significativa de novas orientações.
Por fim, podemos entender que a ANPD não precisa ser vista pelas empresas como o “bicho papão” quando o assunto é proteção de dados, mas as empresas que não estiverem adequadas com as questões legais, certamente sofrerão as penalidades previstas em lei.
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