Associações de Proteção Veicular x Seguros: Legalidade e Diferenças
Entenda mais sobre a legalidade das Associações de Proteção Veicular, bem como se diferenciam das seguradoras.
Você já ouviu falar sobre as Associações de Proteção Veicular? Essas entidades têm se popularizado como uma alternativa ao seguro convencional, gerando dúvidas sobre sua legalidade e funcionamento.
As Associações de Proteção Veicular são entidades que contam com a participação de diversos proprietários de veículos. Essas associações funcionam como uma comunidade, onde os membros contribuem financeiramente para protegerem seus veículos contra eventuais prejuízos.
Diferenças entre Associações de Proteção Veicular e Seguros Tradicionais
É importante destacar que as Associações de Proteção Veicular não comercializam seguros “piratas” ou se assemelham a atividades securitárias irregulares. Ao contrário, a formação dessas associações é amparada pela Constituição Federal e pelas leis do país.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVII, garante a liberdade de associação, ou seja, o direito de as pessoas se unirem em associações para alcançar objetivos comuns. As Associações de Proteção Veicular são respaldadas por esse princípio constitucional, desde que devidamente registradas em cartório como pessoa jurídica, conforme o artigo 46 do Código Civil.
Uma seguradora é uma sociedade que assume a responsabilidade de proteger terceiros, garantindo a salvaguarda de seus bens materiais contra riscos aos quais estão expostos.
A missão principal de uma seguradora é proporcionar proteção econômica para bens suscetíveis a danos ou riscos, como residências, veículos ou até mesmo a vida das pessoas por meio de seguros. Dessa forma, caso ocorra um acidente ou imprevisto ao segurado, a empresa assume o compromisso de corrigir ou reparar os danos ocorridos.
Proteção mútua sem finalidade lucrativa
A principal distinção entre as Associações de Proteção Veicular e os seguros convencionais está em sua finalidade. Enquanto os seguros envolvem o pagamento de prêmios à seguradora para garantir um evento futuro e incerto, as Associações de Proteção Veicular operam com proteção mútua entre os associados. Isso significa que os prejuízos dos veículos cadastrados são rateados entre os membros, e não há a busca por lucro por parte da associação.
A escolha entre uma Associação de Proteção Veicular e um seguro convencional fica a critério do proprietário, levando em conta suas necessidades e preferências. O importante é ter a tranquilidade de contar com uma proteção adequada para seu veículo, respaldada pela legalidade e transparência.
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