Conheça mais a respeito dos benefícios para E-commerce na Bahia
Descubra como o Estado da Bahia está beneficiando empreendedores e consumidores finais com um regime especial para E-commerce.
O Estado da Bahia oferece um Regime Especial para E-commerce, mercadorias comercializadas pela internet ou via telemarketing. O benefício é regulamentado pelo Decreto nº 20.136/2020, que alterou o Decreto nº 7.799/2000 e trouxe uma série de mudanças que beneficiam tanto os empreendedores como os consumidores finais.
Como será feita a concessão do crédito presumido?
Antes de entrarmos em detalhes sobre as vantagens desse regime especial, é importante ressaltar que o crédito presumido será concedido apenas em operações interestaduais de produtos vendidos para consumidores finais, pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS.
Além disso, o estabelecimento de onde sairão as mercadorias deve atuar exclusivamente com esse tipo de operação e ser credenciado pelo titular da Diretoria de Estudos Econômico-Tributários e Incentivos Fiscais – DIREF.
Operação interestadual de produto nacional
Conforme previsto na lei, o crédito presumido será de 11% quando a alíquota aplicável à operação for de 12%. Isso significa que a alíquota efetiva que será paga em uma operação interestadual de produto nacional será de apenas 1% ao Estado da Bahia acrescido do DIFAL para o Estado de destino. Incrível, não é mesmo?
Operação interestadual de produto importado
O mesmo benefício também se aplica às operações interestaduais de produtos importados, em que o crédito presumido será de 3,5% quando a alíquota for de 4%, representando uma alíquota efetiva de 0,5% para o Estado da Bahia mais o DIFAL para o Estado de destino.
O processo é demorado?
Por fim, vale ressaltar que o tempo médio para apreciação do Regime Especial é de 30 dias. Ou seja, em pouco tempo você pode começar a aproveitar os benefícios oferecidos pela Bahia para o seu negócio e incentivar o crescimento da sua empresa com os benefícios dessa iniciativa!
O R|FONSECA – Direito de Negócios atua no mercado desde 2006 e conta com um time especializado de advogados tributaristas que podem ajudar a sua empresa. Vamos conversar?
