STF decide que municípios não podem fixar alíquota de IPTU com base na área do imóvel. Entenda os impactos para pessoas físicas e empresas.

Você sabe qual é a diferença entre reajuste, repactuação e reequilíbrio em contratos administrativos? Entenda e descubra qual instrumento usar diante do impacto do IBS e da CBS.

Descubra o que é carga tributária efetiva e como ela define a possibilidade ou não de reequilíbrio contratual com Administração Pública.

Entenda o que a LC 214/2025 diz sobre reequilíbrio de contratos administrativos impactados pelo IBS e pela CBS e o que empresas precisam comprovar.

Entenda por que o prazo para pedir reequilíbrio contratual na Reforma Tributária varia conforme cada contrato público, prorrogações e vigência

Sua empresa tem contrato com a Administração Pública? Entenda como IBS e CBS afetam preços, margens e contratos públicos vigentes.

Entenda como a Reforma Tributária pode reduzir a margem dos contratos com o governo e quando avaliar o reequilíbrio econômico financeiro.

O planejamento tributário é o processo sistemático de análise, escolha e implementação das melhores alternativas fiscais disponíveis dentro da legalidade. Seu objetivo central é minimizar o ônus tributário sem infringir a legislação vigente, diferenciando-se claramente da evasão fiscal, que é ilícita.

Os tipos de planejamento tributário abrangem desde a escolha do regime de tributação mais adequado até a recuperação de créditos fiscais, passando pela reorganização societária e pelo aproveitamento de incentivos regionais e setoriais.

A Reforma Tributária estrutura o novo sistema tributário nacional a partir de dois tributos complementares, concebidos para eliminar a cumulatividade e simplificar o ambiente fiscal brasileiro.