Entenda as regras para controle da jornada de trabalho

O trabalho dos motoristas de caminhão é essencial para manter nossa economia em movimento, mas também é um dos mais desafiadores no que diz respeito ao controle de jornada. A Lei nº 13.103/2015, conhecida como a “Lei do Motorista”, estabelece as regras para essa categoria profissional e, consequentemente, os meios de controle de suas jornadas.

O avanço histórico do controle de jornada dos caminhoneiros

Historicamente, o controle de jornada dos motoristas de caminhão era feito por meio de fichas, planilhas e diários de bordo. No entanto, com os avanços tecnológicos, surgiram soluções mais eficientes e seguras para essa finalidade.

Atualmente, algumas tecnologias foram desenvolvidas especificamente para esse propósito. Elas possibilitam o registro de dados em tempo real sobre o veículo, o que é considerado o método mais seguro. Além disso, essas ferramentas abrangem recursos de rastreamento, monitoramento e roteirização, proporcionando um controle mais completo da jornada dos motoristas.

Um dos aspectos mais importantes do controle de jornada é a identificação de paradas, se elas foram realizadas conforme o acordado realizado entre as partes. Essas informações são cruciais para garantir que os motoristas cumpram as regulamentações de descanso, aumentando a segurança nas estradas.

Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Providência

A Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Providência (MTP) autorizou o controle online da jornada, o que otimizou significativamente a marcação de ponto e a gestão da jornada dos motoristas como um todo. Com essa autorização, os Tribunais do Trabalho têm entendido que apenas alegar que os caminhoneiros realizam trabalhos externos não é suficiente para não caracterizar a possibilidade de controle de jornada.

Se as empresas escolherem registrar oficialmente que os motoristas de caminhão são colaboradores sob regime de trabalho externo, dispensando o controle de jornada, será fundamental demonstrar a inviabilidade de aplicar tal controle e esgotar as opções disponíveis no mercado, como aplicativos de rota e sistemas internos digitais. Caso contrário, em eventuais processos trabalhistas, a aceitação da viabilidade do controle de jornada poderá acarretar em despesas adicionais relacionadas ao pagamento de verbas rescisórias e seus reflexos.

O avanço tecnológico

Com o avanço tecnológico, torna-se cada vez mais raro o reconhecimento de que motoristas de caminhões se enquadram na categoria de profissionais com impossibilidade de controle de jornada, considerando as diversas maneiras de aplicar o controle digital, como mencionado anteriormente.

Em resumo, embora o controle de jornada de motoristas de caminhão seja um desafio, a legislação e as tecnologias disponíveis oferecem ferramentas eficazes para garantir a conformidade com as regulamentações, promovendo a segurança nas estradas e o cumprimento das leis trabalhistas.

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