Relatório de Transparência Salarial: Principais Dúvidas.
Esclarecemos nesse texto as principais dúvidas em relação ao Relatório de Transparência Salarial implementado pelo governo através da Lei 14.611/2023.
Este guia de perguntas e respostas foi desenvolvido para esclarecer as principais dúvidas em torno do Relatório de Transparência Salarial, uma ferramenta criada pelo governo para reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres.
O que é o Relatório de Transparência Salarial?
O Relatório de Transparência Salarial representa uma iniciativa governamental voltada para a promoção da igualdade salarial entre os gêneros, conforme estipulado pela Lei 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023.
Quais empresas devem enviar o Relatório de transparência Salarial?
A obrigatoriedade de envio do Relatório abrange todas as empresas com cem ou mais funcionários.
Em qual site devo enviar o Relatório de Transparência Salarial?
O Relatório deve ser enviado através do seguinte site: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/
Qual o valor da multa para empresas que não enviarem o Relatório de Transparência Salarial?
Empresas que deixarem de enviar o Relatório estão sujeitas a uma multa de até 3% da folha de salários do empregador, com um limite máximo de 100 salários-mínimos.
Qual o objetivo do Relatório de Transparência Salarial?
O Relatório de Transparência Salarial tem como finalidade principal a avaliação da equidade salarial e remuneratória entre homens e mulheres, conforme estabelecido pela lei 14.611/23.
O que ocorrerá diante de desigualdades salariais na empresa?
Se o relatório evidenciar disparidades salariais entre os gêneros, a Auditoria Fiscal do Trabalho notificará os empregadores. Estes terão um prazo de noventa dias para desenvolver um Plano de Mitigação visando à redução da desigualdade salarial, o qual será compartilhado com o sindicato representante da categoria.
É necessário divulgar o relatório aos empregados/colaboradores da empresa/empregador?
Sim, o resultado do Relatório de Transparência Salarial deve ser publicado pela empresa em seu site, redes sociais ou meios similares, em local visível e amplamente divulgado para seus trabalhadores e o público em geral. Essa transparência promove um ambiente de trabalho mais equitativo e demonstra o comprometimento da empresa com a igualdade salarial.
