Balcão Virtual

O Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu como política organizacional dos tribunais brasileiros a implementação do chamado “Balcão Virtual”.

A finalidade principal dessa nova implementação é desburocratizar e tornar mais ágil o atendimento do Judiciário aos cidadãos. A medida torna permanente o acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das Varas em todo o país.

A ideia é disponibilizar aos usuários o atendimento feito de forma física nos balcões das secretarias também no ambiente virtual. Para tanto os tribunais deverão disponibilizar em seu site ferramentas de videoconferência que permitam o imediato contato do usuário com o setor de atendimento das secretarias, durante o horário de atendimento ao público.

Nas comarcas onde a deficiência de infraestrutura tecnológica for notória e inviabilizar o atendimento por videoconferência, deverão ser usadas ferramentas de comunicação assíncrona para o atendimento por meio do Balcão Virtual, hipótese em que a resposta ao solicitante deverá ocorrer em prazo razoável.

Importante salientar que o Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelos tribunais, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos magistrados.

Em Minas Gerais, o Balcão Virtual já foi implementado e pode ser acessado através dos seguintes links:

• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/balcao-virtual/1-instancia.htm
• Tribunal Regional Federal 1ª Região – Seção Judiciária de Minas Gerais: https://portal.trf1.jus.br/sjmg/institucional/enderecos-e-telefones/enderecos-e-telefones.htm
• Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região – https://portal.trt3.jus.br/internet/contato/balcao-virtual