Possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e suspensão salarial por mais 60 dias, entenda:

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O Presidente Jair Bolsonaro, em conjunto com o Ministro Paulo Guedes decidiram prorrogar, por meio do decreto 10.470/2020, os acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial, permitidos na pandemia de covid-19 pela Medida Provisória 936. A decisão vai permitir que esses acordos sejam estendidos por mais dois meses (60 dias), de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020 (Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda).

Relatório de Transparência Salarial: Principais Dúvidas.

Esclarecemos nesse texto as principais dúvidas em relação ao Relatório de Transparência Salarial implementado pelo governo através da Lei 14.611/2023.

Relatório de Transparência Salarial: Prazo termina dia 08/03.

Encerra no dia 29 de fevereiro de 2024 o prazo para as empresas com 100 (cem) ou mais colaboradores enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A obrigatoriedade está prevista na Lei 14.611/2023 e no Decreto nº 11.795/2023.

Comprovada a ausência de vínculo empregatício entre representante comercial e empresa de proteção veicular

Descubra como a R|FONSECA defendeu uma empresa de proteção veicular contra a alegação de vínculo empregatício de um representante.