Governo Federal anuncia pacote de benefícios fiscais em razão do Coronavírus.

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Com a finalidade de preservação das empresas e dos empregos, foram lançadas as seguintes medidas tributárias:

Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses (R$30 bilhões);
Diferimento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses (R$ 22,2 bilhões);
Mais R$ 5 bilhões de crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas empresas;
Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses(R$2,2 bilhões);
Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito;
Facilitação do desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque;
Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19; e
Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.

Relatório de Transparência Salarial: Principais Dúvidas.

Esclarecemos nesse texto as principais dúvidas em relação ao Relatório de Transparência Salarial implementado pelo governo através da Lei 14.611/2023.

Relatório de Transparência Salarial: Prazo termina dia 08/03.

Encerra no dia 29 de fevereiro de 2024 o prazo para as empresas com 100 (cem) ou mais colaboradores enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A obrigatoriedade está prevista na Lei 14.611/2023 e no Decreto nº 11.795/2023.

Comprovada a ausência de vínculo empregatício entre representante comercial e empresa de proteção veicular

Descubra como a R|FONSECA defendeu uma empresa de proteção veicular contra a alegação de vínculo empregatício de um representante.