STF considera Lei da Terceirização constitucional

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12.fev.2020 – O ministro Gilmar Mendes, relator do julgamento da Lei da Terceirização, durante sessão plenária do STF (Supremo Tribunal Federal)Imagem: Carlos Moura/SCO/STF

Do UOL, em São Paulo
16/06/2020 16h38Atualizada em 16/06/2020 17h28

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acompanhou o voto do relator Gilmar Mendes e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O Supremo levou em conta os argumentos da Advocacia-Geral do Senado quanto à regularidade do processo legislativo que deu origem ao texto.

“O foro adequado para esse tipo de discussão é o Poder Legislativo, e os autores [do processo] tiveram e têm amplas possibilidades de participação e influência [no debate]. Um dos autores é um partido político e os outros dois são grandes confederações”, defendeu o advogado Anderson de Oliveira Noronha em sustentação oral.

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