R Fonseca Advogados consegue absolvição criminal de Presidente de Associação de Proteção Automotiva em Minas Gerais

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O time de advogados da R Fonseca Advogados, coordenado pelo Dr. Renner Fonseca, obteve absolvição do Presidente de uma associação de proteção automotiva de Belo Horizonte. Na decisão, a Juíza da 4a Vara da Justiça Federal entendeu que “em se tratando de organização de ajuda mútua sem fins lucrativos e de autogestão, dúvidas não restam em inexistir qualquer vedação legal à prática em análise, à luz da própria liberdade de associação garantida constitucionalmente”. O Ministério Publico não recorreu da decisão e a sentença transitou em julgado, não cabendo mais recurso.

Veja a íntegra da sentença.

Sentença na Íntegra

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