Lei remanejará recursos no setor elétrico para reduzir tarifas de energia.

por

Jair Bolsonaro, presidente da República, sancionou a Lei 14.120 de 2021 que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia.

A determinação legal é de transferência, entre o ano 2021 e 2025, de 30%(trinta por cento) dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Estima-se que em média R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética poderão ser direcionados para a CDE com o objetivo de minimizar possíveis aumentos tarifários decorrentes dos efeitos da pandemia de covid-19. Nesse período, houve uma queda do consumo de energia, e por essa razão as distribuidoras de energia fizeram empréstimos de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita.

FONTE: Agência Senado

Relatório de Transparência Salarial: Principais Dúvidas.

Esclarecemos nesse texto as principais dúvidas em relação ao Relatório de Transparência Salarial implementado pelo governo através da Lei 14.611/2023.

Relatório de Transparência Salarial: Prazo termina dia 08/03.

Encerra no dia 29 de fevereiro de 2024 o prazo para as empresas com 100 (cem) ou mais colaboradores enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A obrigatoriedade está prevista na Lei 14.611/2023 e no Decreto nº 11.795/2023.

Comprovada a ausência de vínculo empregatício entre representante comercial e empresa de proteção veicular

Descubra como a R|FONSECA defendeu uma empresa de proteção veicular contra a alegação de vínculo empregatício de um representante.