Tribunal de Justiça de São Paulo decide que os Fundos de Investimento em Participação não estão limitados a juros de 12% ao ano
Os Fundos de Investimento em Participação (FIPs), de acordo com o site da B3 (Brasil, Bolsa, Balcão)[1], são a comunhão de recursos destinados à aplicação em companhias abertas, fechadas ou sociedades limitadas, em fase de desenvolvimento. É um investimento em renda variável constituído sob a forma de condomínio fechado em que as cotas são resgatadas ao término de sua duração ou quando é deliberado em assembleia de cotistas a sua liquidação.
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de Agravo de Instrumento, entendeu que os fundos de investimento em participações podem ser equiparados a instituições financeiras, e por essa razão possuem a liberdade de pactuarem os juros e condições em contratos, não submetendo-se à Lei da Usura – Decreto 22.626 de 1933 – que limita a taxa de juros a 12% ao ano.
Na decisão, o relator fundamentou que o Fundo de Investimento atua no mercado financeiro, na vertente mercado de capitais, promove a captação e custódia de poupança popular, com subscrição de valores mobiliários e amolda-se à definição legal de instituição financeira. Por tais motivos, evidentemente, não está subordinado, aos limites da Lei de Usura, por força da súmula nº 596 do STF que diz que: “STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.
Assim sendo, entendeu-se que a pactuação dos juros nos contratos que envolvam os Fundos de Investimento em Participação não está limitada ao índice de 12% ao ano, podendo se acordado de forma diversa pelas partes.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/12/01/tj-sp-entende-que-fundos-nao-estao-limitados-a-juros-de-12-ao-ano.ghtml
[1] http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/negociacao/renda-variavel/fundos-de-investimento-em-participacoes-fip.htm
