Prazo estendido para regularização fiscal: Edital PGDAU nº 03/2023.

Em 02/10 foi oficializada a prorrogação do prazo para adesão ao edital PGDAU n⁰ 03/2023 até o dia 28 de dezembro de 2023, conforme publicação no Diário Oficial da União (“DOU”) em 02 de outubro de 2023, com isso, foi estendido o prazo para a regularização fiscal.

O edital é direcionado para propostas de transação por adesão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, em conformidade com as disposições da Lei n⁰ 13.988/20 e da Portaria PGFN n⁰ 6.757/22.

Benefícios dessa prorrogação  

Com isso, você tem a chance de regularizar suas obrigações fiscais com condições muito favoráveis. As transações previstas no edital oferecem a possibilidade de redução de multas, juros e outros encargos legais em até 100%, com um limite de 65% sobre o valor total de cada inscrição.

Além disso, há a flexibilidade de parcelar a dívida em até 120 parcelas mensais e consecutivas, a depender do valor do débito inscrito e da capacidade de pagamento de cada contribuinte.

Esta prorrogação representa uma excelente oportunidade para empresas e pessoas físicas que desejam realizar sua regularização fiscal de maneira vantajosa e, assim, evitar problemas futuros. Não perca tempo e aproveite essa chance de colocar suas contas em ordem junto à Receita Federal.

Nós do R|FONSECA somos um time de especialistas que contam com contadores e advogados tributarista especializados e contamos com mais de 16 anos de atuação sólida no mercado nessa área e podemos te ajudar a buscar a melhor solução para o parcelamento e quitação de suas dívidas tributárias de uma forma sustentável, prática e rápida. Vamos conversar?