Tema 843 do STF: Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Decisão do STF encerra uma das mais relevantes discussões tributárias envolvendo incentivos fiscais estaduais e reforça os limites da tributação federal sobre benefícios concedidos pelos Estados.
por Luiz Fernando Pimenta Peixoto
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE 835.818) e decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão representa uma importante vitória para os contribuintes e estabelece um precedente de grande relevância para empresas que utilizam incentivos fiscais estaduais como instrumento de competitividade e expansão de suas atividades.
A controvérsia discutida pela Corte envolvia a possibilidade de a União (Fazenda Nacional) exigir PIS e Cofins sobre valores decorrentes de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados. Em essência, o debate girava em torno da seguinte questão: benefícios fiscais estaduais podem ser considerados receita ou faturamento da empresa a ponto de se sujeitarem à incidência de contribuições federais?
Ao enfrentar essa discussão, o STF concluiu, por maioria, que os créditos presumidos de ICMS não possuem natureza de receita tributável para fins de incidência do PIS e da Cofins. Para a corrente vencedora, os créditos presumidos decorrem de uma renúncia fiscal concedida pelos Estados e produzem como efeito a redução do imposto devido pelo contribuinte, sem representar riqueza nova ou disponibilidade econômica apta a caracterizar receita tributável.
O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Surge incompatível com a Constituição Federal a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS.”
Com isso, a Corte consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser equiparados a receita ou faturamento do contribuinte para fins de incidência das contribuições. Trata-se de uma definição que ultrapassa os limites do caso concreto e produz efeitos relevantes para milhares de empresas que usufruem incentivos fiscais estaduais em diferentes setores da economia.
Cabe destacar, contudo, que os efeitos práticos da decisão devem ser analisados à luz da sistemática de apuração aplicável a cada contribuinte. A controvérsia apresenta especial relevância para situações em que haja incidência do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, inclusive em atividades previstas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003. Nesses casos, mesmo quando a empresa é tributada pelo lucro real, determinadas receitas permanecem submetidas à cumulatividade, tornando relevante a análise da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições.
O julgamento teve início no Plenário Virtual, onde já havia sido formada maioria favorável aos contribuintes. Posteriormente, após pedido de destaque, a discussão foi submetida ao Plenário físico do STF. Ao final, em sessão realizada em 7 de outubro de 2026, a Corte confirmou o entendimento anteriormente formado e concluiu definitivamente o julgamento do tema.
Por que o resultado é tão importante?
A relevância da matéria vai além da discussão específica envolvendo o PIS e a Cofins. O julgamento também abordou uma questão sensível relacionada ao federalismo fiscal brasileiro e aos limites da tributação federal sobre incentivos concedidos pelos Estados. Para a corrente vencedora, permitir a incidência de contribuições federais sobre créditos presumidos de ICMS significaria reduzir, ainda que indiretamente, os efeitos econômicos de benefícios fiscais legitimamente concedidos pelos entes estaduais, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade dessas políticas de desenvolvimento regional.
Os reflexos da decisão também podem ser observados em outras discussões tributárias envolvendo benefícios fiscais de ICMS. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça suspendeu processos relacionados à tributação de outros incentivos fiscais estaduais, objeto do Tema 1.182, enquanto aguardava a definição do STF no Tema 843. Embora as controvérsias possuam objetos distintos, a medida evidencia a relevância do precedente recém-formado e sua potencial influência sobre debates correlatos.
Do ponto de vista econômico, o impacto da decisão pode ser significativo. Empresas dos setores industrial, agroindustrial, atacadista, varejista e de distribuição que utilizam créditos presumidos de ICMS poderão reavaliar sua exposição tributária à luz do entendimento consolidado pelo Supremo. Além dos efeitos prospectivos, a discussão abre espaço para a análise de situações envolvendo valores eventualmente recolhidos no passado, observadas as particularidades de cada caso e os desdobramentos decorrentes da formalização do acórdão.
Sua empresa será impactada?
A discussão interessa especialmente às empresas que:
- Utilizam programas estaduais de incentivo fiscal;
- Possuem créditos presumidos de ICMS em suas operações;
- Atuam nos setores industrial, agroindustrial, atacadista ou de distribuição;
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Desenvolvem atividades sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da Cofins, inclusive nas hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 10.833/2003, ou possuem operações cuja apuração das contribuições possa ser impactada pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo;
- Possuem histórico de recolhimento das contribuições sobre receitas vinculadas a benefícios fiscais estaduais.
Dependendo da estrutura operacional e do volume de incentivos usufruídos, os valores envolvidos podem representar oportunidades relevantes de economia tributária ou recuperação de créditos.
Como as empresas podem se preparar?
Com a definição do STF, torna-se recomendável a realização de um diagnóstico tributário para identificar:
- A existência de créditos presumidos de ICMS nas operações da empresa;
- O histórico de tributação pelo PIS e pela Cofins sobre esses valores;
- O potencial econômico envolvido;
- Os riscos e oportunidades decorrentes da futura decisão do STF.
Dependendo da estrutura operacional e do volume de incentivos usufruídos, os valores envolvidos podem representar oportunidades relevantes de economia tributária ou recuperação de créditos.
Com a definição do STF, recomenda-se a realização de diagnóstico tributário específico para identificar a existência de créditos presumidos de ICMS, a natureza das operações realizadas e a forma de apuração do PIS e da Cofins adotada pelo contribuinte.
A análise individualizada é essencial para verificar a efetiva aplicabilidade do precedente, especialmente em operações sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, bem como para mensurar eventuais oportunidades de economia tributária ou recuperação de valores recolhidos indevidamente.
O time tributário da R|Fonseca acompanha permanentemente os julgamentos dos tribunais superiores e seus reflexos para o ambiente empresarial, auxiliando empresas na identificação de oportunidades tributárias, recuperação de créditos e gestão preventiva de riscos fiscais.
Sua empresa se enquadra em alguns desses cenários? Nossa equipe está à disposição para avaliar os impactos da decisão e auxiliar na definição das medidas mais adequadas para o seu caso.
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade Damásio e especialista em Contabilidade Tributária pela PUC Minas. Possui ampla experiência e conhecimento na advocacia tributária, com vivência prática em demandas estratégicas, sendo Coordenador Tributário no R|Fonseca.
