DIFAL 2022: Placar é zerado e julgamento será reiniciado no STF
O cenário incerto que o reinício do julgamento traz aos contribuintes ainda assim, pode ser interpretado como uma nova oportunidade de ganho de tempo para aquele que ainda não ingressaram com as ações discutindo a cobrança do DIFAL 2022.
Após apelo de 15 governadores dos estados, a Ministra Rosa Weber, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, redesignou o julgamento do ICMS Difal para a modalidade presencial. Isso significa que o placar de 5X3 que estava favorável aos contribuintes foi zerado e o julgamento será reiniciado.
Vale destacar que a sessão de julgamento virtual estava ocorrendo desde setembro de 2022. A Ministra Rosa Weber tinha votado a favor dos contribuintes, entendendo pela cobrança do ICMS DIFAL somente em 2023, obedecendo a anterioridade anual.
Para entender melhor sobre o histórico do julgamento virtual clique aqui.
Relembrando, a discussão atual do DIFAL no STF é para definir se, após a edição da Lei Complementar nº 190/2022, esse imposto poderia ser cobrado já em 2022 ou se seria necessário aguardar a cobrança a partir de 2023 em conformidade com o princípio constitucional da anterioridade anual.
Para entender melhor sobre a razão da cobrança em 2022 ser inconstitucional, clique aqui.
Antes do placar ser zerado, bastava apenas um voto para que a maioria a favor dos contribuintes fosse formada. A preocupação era que, mesmo se a decisão fosse favorável aos contribuintes, o STF modulasse os efeitos dessa decisão.
Explicando melhor, no caso de uma decisão favorável aos contribuintes, é possível que o STF limite o direito de restituição do DIFAL pago em 2022 somente aos que já tiverem ingressado com a ação judicial competente antes da data do julgamento final do DIFAL.
O cenário incerto que o reinício do julgamento traz aos contribuintes ainda assim, pode ser interpretado como uma nova oportunidade de ganho de tempo para aquele que ainda não ingressaram com as ações discutindo a cobrança do DIFAL 2022.
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