Execução fiscal: O que é e quais suas consequências?
Conheça as etapas e consequências da Execução Fiscal e como sua empresa pode enfrentar esse desafio legal e proteger seus interesses.
A Execução Fiscal é um procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal que permite aos entes federativos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) dentre outros, cobrar seus devedores de maneira judicial quando todas as vias administrativas de cobrança de crédito se esgotam. Por isso, é fundamental que as empresas estejam atentas às etapas desse processo e suas implicações.
O que é a Execução Fiscal?
A Execução Fiscal é uma medida judicial utilizada pelo Estado para buscar o ressarcimento de seus créditos após esgotadas as tentativas administrativas. Para comprovar a existência do crédito, o Estado utiliza um título executivo extrajudicial chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA). Com a CDA em mãos, o Estado pode iniciar a cobrança por meio do Poder Judiciário.
Os limites da Lei da Execução fiscal
As dívidas com municípios, estados, Distrito Federal e com a União são regidas pela Lei de Execução Fiscal e suplementadas pelo Código de Processo Civil (CPC). Essa legislação estabelece um procedimento padronizado para ações de execução de valores devidos ao Estado. Ela também define os termos sob os quais um bem pode ser tomado de um contribuinte e a ordem de prioridade na penhora de bens.
Etapas da Execução Fiscal
A execução fiscal segue um processo bem definido, começando com uma petição da Fazenda Pública. Passado esse primeiro momento, o devedor é citado e deve efetuar o pagamento ou garantir a execução no prazo de 5 (cinco) dias. Após essas etapas, há três possibilidades:
- Pagamento integral do débito: Neste caso, a obrigação é extinta.
- Oferecimento de uma garantia: O executado pode exercer seu direito de defesa por meio dos Embargos à Execução Fiscal, contestando os elementos do crédito.
- Ausência de pagamento ou garantia: Nesse caso, o Estado pode levantar os bens do executado para atender ao crédito fazendário, incluindo o bloqueio de contas bancárias e a realização de penhoras.
Consequências para sua empresa
Enfrentar este processo pode ser prejudicial para as empresas. O não pagamento pode levar à expropriação de bens e arrematação. Mesmo pelo manejo dos embargos para se defender, não necessariamente haverá a suspenção do processo de execução fiscal.
A Lei de Execução Fiscal prevê algumas situações em que o processo pode ser suspenso ou até mesmo prescrito, como quando o devedor não é localizado ou seus bens não podem ser encontrados para penhora. Somente após um ano sem localizar o devedor ou seus bens é possível arquivar o processo. Após cinco anos do arquivamento, a dívida é considerada prescrita.
Além disso, a não satisfação da Dívida Ativa pode dificultar o acesso a crédito em bancos, especialmente estatais, impedir a participação em licitações, além de impedir a transferência de patrimônio, sob o risco de se ver configurada a fraude à execução. A expropriação de bens e o bloqueio de contas bancárias ainda podem afetar a credibilidade da pessoa física ou jurídica diante dos credores.
Em resumo, este mecanismo é um processo que todos os contribuintes devem compreender, pois suas consequências podem ser significativas. Para lidar de forma eficaz com situações de execução fiscal, é fundamental contar com a orientação de profissionais qualificados em direito tributário e fiscal.
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