MEIs: Conheça as novas regras para emissão de Notas Fiscais.

Recentemente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu uma importante mudança que afeta diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs): a emissão de notas fiscais.

A partir de 01 de setembro de 2023, a emissão de notas fiscais por MEIs será exclusivamente realizada pelo Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essa medida é fruto da Resolução 169/2022 do CGSN e visa aprimorar o processo de emissão de notas fiscais para MEIs em todo o país.

Entenda o porquê das novas regras

Uma das principais motivações por trás dessa decisão é resolver um antigo impasse relacionado à ausência de administração tributária e recursos tecnológicos em algumas cidades. Anteriormente, a emissão de NFS-e era feita diretamente nos portais das prefeituras, o que resultava em diferentes processos e padrões em cada município.

A solução para essa questão veio por meio de uma parceria entre a Receita Federal e o Sebrae, que resultou na NFS-e nacional. Esse sistema tem como objetivo padronizar o modelo do documento fiscal e disponibilizar recursos tecnológicos não apenas para os municípios, mas também para as empresas e os próprios emissores das NFS-e.

Quem será afetado pelas novas regras?

É importante destacar que a migração para o sistema nacional de emissão de NFS-e é obrigatória somente para os MEIs. Outros tipos de empresas não serão afetados por essa mudança. Dessa forma, a Receita Federal oferece duas opções para a emissão de NFS-e: através do portal gov.br/nfse ou por meio de um aplicativo disponível para Android e iOS.

Para utilizar o serviço, é necessário realizar um cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e, onde você irá gerar um código e uma senha. Além disso, será preciso fornecer algumas informações, como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do cliente, a descrição do serviço prestado e o valor da nota.

Essa mudança representa um passo importante na simplificação e unificação dos processos fiscais para MEIs em todo o Brasil. É fundamental que os Microempreendedores Individuais estejam cientes dessas alterações e se adaptem a elas para garantir a conformidade legal em suas operações.

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