As implicações de um novo arcabouço fiscal na economia do Brasil

O teto de gastos e a proposta de um novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) têm sido alvo de debates acalorados nos últimos dias, uma vez que suas implicações podem ser significativas para o país e sua economia. É importante compreender os possíveis impactos dessas medidas e como elas afetam diversos setores da sociedade.

Implementado como uma forma de controle das despesas públicas, o teto de gastos tem o objetivo de limitar o crescimento dos gastos do governo à taxa de inflação do ano anterior, mas sofreu severas críticas da oposição sob argumento de que a restrição imposta pelo teto de gastos pode limitar a capacidade do governo em lidar com crises econômicas ou emergências, uma vez que a flexibilidade orçamentária fica comprometida, além de supostamente reduzir os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

O novo arcabouço fiscal busca condicionar maiores gastos do governo ao cumprimento de metas anuais de resultado primário definidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, cujos cumprimentos estabelecerão quanto o governo pode gastar no ano seguinte.

Pela regra do teto de gastos, a meta primária do governo era fixa, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. O Novo Arcabouço estabelece uma meta flexível, que deve flutuar entre – 0,25% a +0,25% do crescimento real da economia no ano anterior. Pela LDO 2024, as metas para 2024, 2025 e 2026 serão, respectivamente, 0,0%, 0,5% e 1,0% do PIB, com banda de 0,25%.

Na nova regra, a limitação dos gastos será igual a 70% do crescimento real da receita primária, acumulada em 12 meses até junho, sempre que o resultado primário crescer dentro da meta estabelecida no ano anterior. Essa possibilidade de aumento de gastos é limitada a um crescimento real da despesa de no mínimo 0,6% ao ano e no máximo de 2,5% ao ano. Caso o resultado primário fique abaixo da meta, o crescimento do teto no ano seguinte ficará limitado a 50% do crescimento da receita, também limitado a um crescimento real mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano.

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24.05.2023 e foi enviado ao Senado. A expectativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que a medida seja votada e enviada para sanção presidencial no mês de junho.

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