O Senado aprova a reforma tributária e encaminha-a de volta à Câmara dos Deputados

Após três décadas de intensos debates, a tão aguardada reforma tributária (PEC 45/2019) atinge um marco relevante no cenário político e econômico do Brasil. Aprovada pelo Plenário do Senado em dois turnos de votação, com uma margem confortável de 53 votos favoráveis contra 24 contrários e sem abstenções, a reforma agora é encaminhada à Câmara dos Deputados, onde sua versão original foi elaborada, mas que passou por modificações substanciais durante sua análise no Senado.

A proposta renovada

Originalmente proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Senado propôs mudanças à reforma tributária. Eduardo Braga (MDB-AM). O cerne da PEC consiste na simplificação do atual emaranhado tributário do país.

O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por apenas três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Além disso, a proposta inclui isenções fiscais para produtos da cesta básica e várias outras medidas cruciais.

A garantia de estabilidade tributária

Um ponto fundamental na reforma é a promessa de que a carga tributária não aumentará. O texto impõe uma espécie de “trava” que limita a cobrança de impostos sobre o consumo, garantindo que ela não ultrapasse um determinado limite. O relator, Eduardo Braga, destacou que os contribuintes não poderão mais suportar o peso do Estado e assegurou que a PEC impedirá qualquer aumento na carga tributária.

Durante seu trâmite no Senado, a PEC recebeu cerca de 830 emendas, muitas das quais foram incorporadas ao texto por Eduardo Braga. Na votação em segundo turno, os senadores rejeitaram diversas emendas apresentadas por membros da oposição que buscavam limitar as alíquotas dos tributos. Entretanto, um acordo possibilitou a aprovação de uma emenda que estabelece a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte, que será regulamentado por meio de lei complementar.

Redução de tributos para os mais vulneráveis

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), enfatizou a relevância histórica da aprovação da PEC e ressaltou que ela resultará em uma redução de tributos para a parcela mais carente da população. Além disso, o texto prevê alíquota zero para produtos essenciais, como arroz e feijão, com o objetivo de aliviar a carga tributária.

Apesar da aprovação, senadores da oposição criticaram a proposta, argumentando que ela manterá muitos setores e produtos em regimes tributários diferenciados, em contraste com a regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), expressou preocupação de que a reforma aumentaria a carga tributária para a maioria da população e alegou que a proposta foi drasticamente alterada, distanciando-se da simplificação prometida.

Impacto nos diversos setores

Dentre os setores que permanecerão com regimes tributários diferenciados estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias e instituições financeiras, incluindo bancos. O relator argumentou que esses setores já possuem regimes fiscais específicos e pagam menos tributos do que a média nacional.

Complexidade temporária e riscos federativos

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou que o sistema tributário se tornará mais complexo durante o período de transição, uma vez que os atuais tributos coexistirão com os novos. Ele também expressou preocupação com o impacto da reforma no equilíbrio federativo, sugerindo que estados e municípios poderiam enfrentar perdas de arrecadação significativas.

A reforma tributária, que introduz o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um modelo adotado em mais de 170 países, visa a eliminar a tributação em “cascata” que incide sobre cada etapa da produção. Com a aprovação da Reforma Tributária no Senado, o processo legislativo agora avança para a Câmara dos Deputados, onde as discussões sobre suas implicações econômicas e sociais certamente continuarão.

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