Entenda os impactos para o Agronegócio após incorporação ao Programa de Conformidade Tributária

Considerando as diversas mudanças que vêm ocorrendo no contexto tributário nacional, a Receita Federal do Brasil anunciou a inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária. Este movimento tem por objetivo aprimorar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir as disputas administrativas e judiciais.

Até então, o Programa Nacional de Conformidade Tributária era focado principalmente em empresas e pessoas físicas de outros setores. No entanto, essa abrangência agora se estende ao setor agropecuário, colocando os produtores rurais sob o escrutínio do Fisco.

Os objetivos da fiscalização no setor agro

A Receita Federal planeja realizar uma análise minuciosa das receitas e despesas dos produtores rurais que exercem sua atividade como Pessoas Físicas. A análise envolverá a comparação das informações presentes nas declarações de Imposto de Renda (IR) com os registros digitais de movimentações financeiras. Além disso, serão realizadas verificações detalhadas das operações de arrendamento e parcerias no campo.

Um dos principais pontos de atenção será a tributação das receitas e as deduções das despesas relacionadas à atividade rural no cálculo do resultado fiscal dos produtores. Isso significa que cada detalhe das finanças rurais estará sob análise rigorosa.

O posicionamento da CNA e das Federações Estaduais

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e as federações estaduais têm emitido alertas importantes aos produtores. Eles destacam a iminente fiscalização tributária e o risco de receber notificações ou autuações por parte da Receita Federal do Brasil.

Caso sejam identificadas irregularidades, os produtores serão contatados por carta física ou eletrônica, via sistema do contribuinte (e-CAC). Nesse momento, será solicitada a revisão das informações e a regularização das pendências que, se feitas dentro do prazo de até 60 dias, estará isenta de multas.

As implicações da não regularização

Entretanto, é crucial que os produtores compreendam as implicações de não corrigir as pendências ou não fornecer as informações solicitadas. A Receita Federal possui autoridade para aplicar multas substanciais, que podem chegar a 225% do valor devido, e iniciar um processo de fiscalização que pode resultar em restrições cadastrais.

A fiscalização se concentrará em duas áreas específicas: receitas não declaradas e despesas declaradas de forma inadequada, que não tenham relação direta com a atividade rural. Portanto, é fundamental que os produtores estejam atentos a todos os aspectos de sua contabilidade e estejam preparados para apresentar documentação sólida em caso de necessidade.

A inclusão do setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária é um passo significativo na busca pela transparência fiscal no Brasil. Produtores rurais devem adotar uma postura proativa, garantindo que suas obrigações fiscais estejam em conformidade e que todas as informações estejam prontas para inspeção. Destacamos que este é o momento de buscar orientação profissional e assegurar que todos os aspectos tributários estejam em ordem, evitando complicações futuras.

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