Entenda como funciona a Taxação sobre Cooperativas
Conheça as isenções e obrigações relacionadas à taxação de impostos para garantir a conformidade de sua cooperativa com a legislação vigente.
No cenário empresarial, as cooperativas desempenham um papel crucial ao facilitar a prestação de serviços entre seus associados, permitindo o exercício conjunto de atividades econômicas sem a finalidade de lucro. No entanto, a taxação sobre cooperativas é um campo de regras e regulamentações intricadas, demandando uma compreensão profunda para garantir a conformidade legal.
Entendendo os princípios fundamentais das Cooperativas
Uma característica importante a ser destacada é que, com exceção das cooperativas de consumo, as demais não têm a possibilidade de aderir ao regime tributário simplificado do Simples Nacional. Essa restrição está explícita no artigo 3º da Lei e no parágrafo 4º, inciso VI, da LC 123/2006.
Implicações dos resultados de Atos Cooperativos
A tributação dos resultados provenientes de atos cooperativos é um ponto crucial a ser considerado. Conforme o artigo 3º da Lei 5.764/1971, as sobras originadas desses atos estão isentas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). No entanto, é essencial compreender que os resultados provenientes de atos não-cooperativos são sujeitos à tributação integral pelo imposto de renda.
As coorporativas são isentas do pagamento de CSLL e ICMS?
Cooperativas que seguem as diretrizes dos atos cooperativos são contempladas com a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exceto as cooperativas de consumo. A base para essa isenção reside nos artigos 39 e 48 da Lei 10.865/2004.
Quando há circulação de mercadorias ou prestação de serviços tributáveis, a cooperativa se torna sujeita ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme a legislação estadual do local das operações. Importante ressaltar que o repasse de mercadorias aos cooperados não é considerada tributável pelo ICMS, conforme disposto no artigo 79 da Lei 5.764/1971.
Estabelecimento Industrial
Uma questão de relevância é a classificação da cooperativa como estabelecimento industrial. Essa designação ocorre quando a cooperativa executa atividades de industrialização. Nesse cenário, é necessário efetuar o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de acordo com as alíquotas e regulamentações estabelecidas.
ISS e prestação de serviços a terceiros
A relação entre cooperativas e o Imposto sobre Serviços (ISS) é intrincada. A cooperativa torna-se contribuinte do ISS somente quando presta serviços tributados por esse imposto a terceiros. Importante ressaltar que a prestação de serviços aos cooperados não é considerada tributável pelo ISS, conforme disposto no artigo 79 da Lei 5.764/1971.
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